Termo de Referência para aquisição de brinquedos e mobiliários acessíveis.
O Ministério da Educação implementa, em parceria com os sistemas de ensino, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva,
objetivando promover o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público- alvo da educação especial nas classes comuns das escolas públicas de ensino regular e
no atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, garantindo a transversalidade da educação especial, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino. Conforme o Censo Escolar MEC/INEP/2013, há 843.342 matrículas de estudantes público-alvo da educação especial na Educação Básica, dentre as quais 648.921, em classes comuns do ensino regular e 194.421, em escolas ou classes especiais, o que corresponde a 77% de inclusão escolar. Especificamente na etapa da educação infantil, verificam-se 59.959 matrículas de crianças público-alvo da educação especial, dentre as quais 42.982 encontram-se turmas comuns e 16.977, em classes ou escolas especiais, equivalendo a 72% de inclusão escolar, percentual abaixo da média nacional. Considerando que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU/2006, tendo se comprometido com a construção de sistemas educacionais inclusivos, a fim de efetivar o direito de todas as pessoas com deficiência à educação, faz-se necessário apoiar a organização e a oferta da educação infantil na perspectiva inclusiva, adotando medidas que possam garantir o acesso e o atendimento integral das crianças com e sem deficiência, em ambientes que maximizem seu pleno desenvolvimento. Diante do exposto, o Ministério da Educação, por meio da Diretoria de Políticas de Educação Especial – DPEE/SECADI/MEC, encaminha o Termo de Referência, visando à aquisição de brinquedos pedagógicos acessíveis a serem disponibilizados aos municípios que apresentam situação de exclusão educacional de crianças com deficiência, na faixa etária de 0 a 5 anos.
95
Com a finalidade de possibilitar a compra de tais recursos, para disponibilização aos municípios, assim como sua aquisição pelas Secretarias de Educação dos Municípios, Estados e Distrito Federal, recomenda-se a elaboração e a publicação de Ata Nacional de Registro de Preços, com base no Termo de Referência – TR anexo.
Nota Técnica nº 29, de 14 de abril de 2014
Nota Técnica nº 29, de 14 de abril de 2014
Termo de Referência para aquisição de brinquedos e mobiliários acessíveis.
O Ministério da Educação implementa, em parceria com os sistemas de ensino, a
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva,
objetivando promover o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-
alvo da educação especial nas classes comuns das escolas públicas de ensino regular e
no atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, garantindo a
transversalidade da educação especial, em todas as etapas, níveis e modalidades de
ensino.
Conforme o Censo Escolar MEC/INEP/2013, há 843.342 matrículas de
estudantes público-alvo da educação especial na Educação Básica, dentre as quais
648.921, em classes comuns do ensino regular e 194.421, em escolas ou classes
especiais, o que corresponde a 77% de inclusão escolar.
Especificamente na etapa da educação infantil, verificam-se 59.959 matrículas
de crianças público-alvo da educação especial, dentre as quais 42.982 encontram-se
turmas comuns e 16.977, em classes ou escolas especiais, equivalendo a 72% de
inclusão escolar, percentual abaixo da média nacional.
Considerando que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência – ONU/2006, tendo se comprometido com a construção de
sistemas educacionais inclusivos, a fim de efetivar o direito de todas as pessoas com
deficiência à educação, faz-se necessário apoiar a organização e a oferta da educação
infantil na perspectiva inclusiva, adotando medidas que possam garantir o acesso e o
atendimento integral das crianças com e sem deficiência, em ambientes que maximizem
seu pleno desenvolvimento.
Diante do exposto, o Ministério da Educação, por meio da Diretoria de Políticas
de Educação Especial – DPEE/SECADI/MEC, encaminha o Termo de Referência,
visando à aquisição de brinquedos pedagógicos acessíveis a serem disponibilizados aos
municípios que apresentam situação de exclusão educacional de crianças com
deficiência, na faixa etária de 0 a 5 anos.
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Com a finalidade de possibilitar a compra de tais recursos, para disponibilização
aos municípios, assim como sua aquisição pelas Secretarias de Educação dos
Municípios, Estados e Distrito Federal, recomenda-se a elaboração e a publicação de
Ata Nacional de Registro de Preços, com base no Termo de Referência – TR anexo.