Resolução SES/MG nº 7025, de 13 de fevereiro de 2020

Define valores e divulga as dotações orçamentárias referentes aos incentivos financeiros destinados à execução das ações de custeio da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência para o exercício de 2020, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o § 1° do art. 93 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, os incisos I e II do art. 46 da Lei n° 23.304, de 3 de
maio de 2019, e considerando:

• a Lei Complementar Federal n.o 141, de 13 de janeiro de
  2012, que regulamenta o §3o do art. 198 da Constituição Federal para
  dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
  Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
  saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para
  a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
  saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.o
  8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
  outras providências;
• a Lei Federal n.o 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
  Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
  orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
  Federal;
• a Lei Federal n.o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
  dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da
  saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
• a Lei Estadual n.o 13.317, de 24 de setembro de 1999, que

contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;

• a Lei Estadual 23.579, de 15 de janeiro de 2020, que estima
  as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
  Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
  Estado para exercício financeiro de 2020;

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS

• o Decreto Federal n.o 7.508, de 28 de junho de 2011, que
  regulamenta a Lei n.o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
  a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
  articulação interfederativa, e dá outras providências;
• o Decreto Estadual n.o 45.468, de 13 de setembro de 2010,
  que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das
  contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
• a portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017,
  que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
  recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
  Saúde;
• a Deliberação CIB-SUS/MG n.o 1.272, de 24 de outubro de

2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

• a Deliberação CIB-SUS/MG n.o 1.403, de 19 de março de
  2013, que define os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência
  Intelectual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS/MG;
• a Deliberação CIB-SUS/MG n.o 1.404, de 19 de março de
  2013, que institui o Programa de Intervenção Precoce Avançado – PIPA;
• a Deliberação CIB-SUS/MG n.o 2.624, de 06 de dezembro de
  2017, que aprova o uso da Oficina Ortopédica Itinerante Terrestre da Rede
  de Cuidados da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais e dá outras
  providências;
• a Resolução SES/MG n.o 1.669, de 19 de novembro de 2008,
  que aprova o fluxo de inclusão na Rede Estadual de Saúde Auditiva de
  Minas Gerais e define atribuições do Fonoaudiólogo Descentralizado, da
  Junta de Saúde Auditiva Microrregional e da Junta Reguladora de Saúde
  Auditiva;
• a Resolução SES/MG n.o 3.136, de 14 de fevereiro de 2012,
  que institui o Serviço de Referência para Fonoaudiologia Descentralizada
  da Rede Estadual da Saúde Auditiva;
• a Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.948 de 18 de junho de 2019,
  que aprova os novos Serviços Especializados de Reabilitação Intelectual da
  Rede de Cuidados do SUS-MG;
• a Deliberação CIB-SUS/MG no 2.980, de 21 de agosto de
  2019, que aprova o Programa Estadual de Triagem Auditiva Neonatal e

Saúde Auditiva na Infância, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas
Gerais;

• a Deliberação CIB-SUS 2989, de 21 de agosto de 2019, que
  aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG no 1.222, de 21 de agosto
  de 2012, que define as metas físicas/cotas mensais de adaptação de
  Aparelho de Amplificação Sonora Individual e Implante Coclear e cotas
  anuais de Avaliação Audiológica Básica e Terapia Fonoaudiológica
  Individual, na Rede Estadual de Saúde Auditiva de Minas Gerais e dá outras
  providências;
• a Deliberação CIB-SUS/MG 3009, de 22 de outubro de 2019,
  que aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação n° 2.948, de 18 de
  junho de 2019, que aprova a definição dos novos Serviços Especializados
  de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) da Rede de Cuidados à
  Pessoa com Deficiência do SUS/MG;
• a Resolução SES/MG n.o 3.685, de 19 de março de 2013, que
  institui o Programa de Intervenção Precoce Avançado – PIPA; e suas
  alterações;
• a Resolução CESMG n.o 016, de 12 de dezembro de 2016,
  que aprova o Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o quadriênio
  2016-2019;
• a Resolução SES/MG n.o 5.999, de 6 de dezembro de 2017,
  que regulamenta o uso da Oficina Ortopédica Itinerante Terrestre de
  Diamantina da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência de Minas
  Gerais e dá outras providências; e
• a necessidade de incluir as previsões de recursos federais e
  estaduais para as políticas públicas da competência de 2020 da Rede de
  Cuidados da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais;

RESOLVE:
Art. 1o – Definir valores e divulgar as dotações orçamentárias
referentes aos incentivos financeiros destinados à execução das ações de
custeio da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência para o exercício de
2020, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Art. 2o – Para os fins desta Resolução, constituem ações de

custeio da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência:
I – o custeio do Serviço de Referência para Fonoaudiologia

Descentralizada;

II – o custeio do Programa Estadual de Triagem Auditiva

Neonatal e Saúde Auditiva na Infância;

III – o custeio do Programa de Intervenção Precoce Avançado;
IV – o custeio da manutenção do caminhão da Oficina

Ortopédica Itinerante Terrestre;

V – o custeio federal da Rede de Cuidados à Pessoa com

Deficiência; e

VI – o custeio Federal de manutenção da Oficina Ortopédica

fixa.

Art. 3o – O incentivo financeiro estadual destinado ao custeio
das ações de fortalecimento e implantação da Rede de Cuidado à Pessoa
com Deficiência fica estabelecido em R$ 20.773.387,64 (vinte milhões,
setecentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta
e quatro centavos).

Art. 4o – O incentivo financeiro federal destinado aos serviços
que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Estado de
Minas Gerais fica definido em R$ 27.580.810,07(vinte sete milhões,
quinhentos e oitenta mil, oitocentos e dez reais e sete centavos).

Art. 5o – Os recursos previstos nesta Resolução correrão por

conta das Dotações Orçamentárias n.os

4291.10.242.158.4451.0001 –
339039 – 10.1 , 4291.10.242.158.4451.0001 – 334141 – 10.1 e
4291.10.302.158.4452.0001 – 339039 – 92.1.

Parágrafo único – Nos exercícios financeiros futuros, as
despesas correrão por conta das dotações orçamentárias específicas
aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual
de Ação Governamental e Lei Orçamentária Anual.

Art. 6o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

Belo Horizonte, 13 de Fevereiro de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS

MINAS GERAIS. Resolução SES/MG nº 7025, de 13 de fevereiro de 2020. Disponível em: <https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SES_%207025%20.pdf> Acesso em: 31 Jul. 2020