Dispõe sobre a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados pelos órgãos e entidades do Estado.
LEI Nº 20.825, DE 31 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados pelos órgãos e entidades do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Os órgãos e entidades do Estado reservarão 10% (dez por cento) das vagas destinadas a adolescentes na modalidade de contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 do Decreto-Lei federal n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para adolescentes com deficiência. § 1° Para os fins desta Lei, o conceito de pessoa com deficiência é o previsto na Lei n° 13.465, de 12 de janeiro de 2000. (Vide art. 4º da Lei nº 13.465, de 12/1/2000.) § 2° O disposto no caput aplica-se às entidades contratadas pelo Estado para fornecimento de mão de obra juvenil. § 3° Caso o percentual de vagas referidas no caput resulte em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á o resultado obtido para o número inteiro imediatamente superior. Art. 2° Não havendo número suficiente de adolescentes com deficiência para provimento das vagas reservadas nos termos do art. 1°, estas serão preenchidas na forma das demais vagas. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Cássio Antonio Ferreira Soares Eros Ferreira Biondini ========================== Data da última atualização: 14/8/2013.
Lei nº 20.825, de 31 de julho de 2013
Dispõe sobre a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados pelos órgãos e entidades do Estado.
LEI Nº 20.825, DE 31 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a reserva de vagas para
adolescentes com deficiência nos contratos de
aprendizagem firmados pelos órgãos e
entidades do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os órgãos e entidades do Estado reservarão 10% (dez por cento) das vagas destinadas a adolescentes na modalidade de contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 do Decreto-Lei federal n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para adolescentes com deficiência.
§ 1° Para os fins desta Lei, o conceito de pessoa com deficiência é o previsto na Lei n° 13.465, de 12 de janeiro de 2000.
(Vide art. 4º da Lei nº 13.465, de 12/1/2000.)
§ 2° O disposto no caput aplica-se às entidades contratadas pelo Estado para fornecimento de mão de obra juvenil.
§ 3° Caso o percentual de vagas referidas no caput resulte em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á o resultado obtido para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 2° Não havendo número suficiente de adolescentes com deficiência para provimento das vagas reservadas nos termos do art. 1°, estas serão preenchidas na forma das demais vagas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Cássio Antonio Ferreira Soares
Eros Ferreira Biondini
========================== Data da última atualização: 14/8/2013.
“MINAS GERAIS. Lei nº 20.825, de 31 de julho de 2013. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20825&comp=&ano=2013 Acesso em: 31 dez. 2018.”