Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva I – Fundamentos legais, políticos e pedagógicos.
NOTA TÉCNICA Nº 101, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva I – Fundamentos legais, políticos e pedagógicos. O Projeto de Lei n° 8.035/2012 e PLS n° 103/2012, que estabelece o Plano Nacional de Educação – PNE, define que os entes federados deverão estabelecer em seus planos de educação metas para garantir às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, o pleno acesso à educação regular e a oferta do atendimento educacional especializado, complementar à escolarização. Proposta na meta quatro do referido Projeto de Lei, a universalização do atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na faixa etária de 4 a 17 anos, na rede regular de ensino, atende ao compromisso assumido pelo Brasil, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (ONU, 2006), que assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, como direito inalienável. Por meio da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, o Ministério da Educação orienta os sistemas de ensino e os apóia, conforme estabelecido nos seguintes marcos legais:
Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre o apoio da União à implementação da política de financiamento do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado – AEE, na educação básica;
Resolução CD/FNDE n°10/2013, que dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei n° 11947/2009. Na perspectiva inclusiva, a educação especial constitui-se em modalidade de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, realizada de forma complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados em classes comuns do ensino regular. 134 Assim, o poder público deve assegurar às pessoas com deficiência o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, compreendendo que a deficiência é um conceito em evolução, que resulta da interação entre as pessoas com limitação física, intelectual ou sensorial e as barreiras ambientais e atitudinais que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade. Portanto, os sistemas de ensino devem garantir o acesso ao ensino regular e a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. O Atendimento Educacional Especializado é o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos estudantes público-alvo da educação especial, matriculados no ensino regular. Neste sentido as escolas especiais atuam na organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado de forma complementar ou suplementar, não substitutiva à escolarização dos estudantes público alvo da educação especial. II – Financiamento da Política Pública da Educação Especial A política pública de financiamento da educação especial estabelece:
A dupla matrícula nos termos do artigo 9º-A do Decreto nº 6.253/2007, assegurando a contabilização da matrícula do AEE no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sem prejuízo da matrícula no ensino regular, com fator de ponderação mínimo de 1.20 cada matrícula, totalizando 2.40. No período de 2009 a 2012, o Ministério da Educação transferiu recursos financeiros, destinados à efetivação de convênio das Secretarias de Educação com instituições filantrópicas, confessionais, sem fins lucrativos, especializadas em educação especial, na ordem de R$ 2 bilhões, de acordo com a tabela a seguir: Ano Recursos AEE – Instituições conveniadas Recursos Educação Especial conveniadas TOTAL
No âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, foi destinado, em caráter suplementar, às instituições especializadas em educação especial, no período de 135 2003 até julho de 2013, um total de R$ 101.693.049,81, conforme tabela a seguir: PDDE – ONG – ESPECIAL PDDE PAED TOTAL Ano Escolas Valor (R$) Escolas Valor (R$) Escolas Valor (R$) 2003 1.522 6.342.900,00
O Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed) foiintegrado aoFUNDEB, a partir de 2008 ** Em execução Vale destacar que o recebimento dos recursos está condicionado a habilitação e atualização das entidades no FNDE e a prestação de contas de recursos recebidos em anos anteriores. Observa-se também que: • A transferência dos recursos para essas entidades referente 2013 está em andamento. • Em função das mudanças do PDDE a partir de 2013, inclusive quanto à fórmula de cálculo dos valores por escola, as entidades receberão mais recursos. • Para 2013, 2.329 entidades privadas de educação especial, incluindo o ensino especializado, se enquadram nos critérios do PDDE e são passiveis de atendimento. • O volume previsto para 2013 é de R$ 12.485.000,00, sendo o dobro da média anual executada até 2012. Pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, as instituições privadas especializadas em educação especial receberam R$ 352 milhões, no período de 2003 a julho de 2013. 136 Creches Ano Alunado Recursos repassados (R$) 2003 153.362 4.168.379,00 2004 192.973 8.683.785,00 2005 211.185 9.503.325,00 2006 232.707 9.122.114,00 2007 201.418 8.862.392,00 2008 185.868 8.178.192,00 2009 256.001 14.643.257,20 2010 281.721 33.806.520,00 2011 291.308 34.956.960,00 2012 336.239 56.488.152,00 2013* 410.920 49.310.400,00 237.723.476,20
*Até julho III – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite, instituído pelo Decreto n° 7.612/2011, estrutura-se em quatro eixos: Acesso à Educação, Atenção à Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade. No eixo I – Acesso à Educação, são contempladas as seguintes ações:
Programa Escola Acessível: embasado na Resolução CD/FNDE, n° 19/2013, contempla, por meio do PDDE, apoio técnico e financeiro para adequações arquitetônicas de prédios escolares e aquisição de recursos de tecnologia assistiva para os estudantes público-alvo da educação especial. De 2008 a 2010, o Programa contemplou 16.211 escolas; em 2011 foram contempladas 11.330 escolas, em 2012, 9.958. A meta, até 2014, é atender 42 mil escolas. 137
Programa BPC na Escola: instituído pela Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, visa monitorar o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência na faixa etária de 0 a 18 anos, beneficiárias do BPC. A implementação do Programa compreende ações de apoio aos sistemas de ensino para a inclusão escolar, além de recursos da assistência social para a identificação das barreiras. Desde a implementação dessa ação intersetorial, verifica-se o crescimento do número de matrículas de estudantes com deficiência, beneficiários do BPC, em termos absolutos e em percentual. Em 2007, foram identificadas 78.848 matrículas de beneficiários do BPC com deficiência, representando 21% do total de beneficiários, na faixa etária de 0 a 18 anos. Em 2012, foram identificadas 329.801 matrículas, correspondendo a 70,16 %. Em termos absolutos, constata-se crescimento de 318,27 %, e em termos percentuais, verifica-se o crescimento de 49,16 pontos. Até 2014, pretende-se alcançar 378.000 matrículas. 138
Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais: com base no Decreto n° 7.611/2011, apóia a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, complementar ou suplementar a escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular. De 2005 a 2012, 28.500 salas de recursos multifuncionais foram disponibilizadas. Em 2011/2012, foram adquiridos 1.500 kits de atualização; e está em curso a aquisição dos recursos e mobiliários para 13.500 novas salas e 13.500 kits de atualização. Até 2014, 42.000 escolas serão atendidas com novas salas de recursos multifuncionais e 30.000, serão atualizadas.
Transporte Escolar Acessível: nos termos da Resolução FNDE nº 12/2012, garante assistência financeira aos municípios visando à aquisição de veículos acessíveis para o 139 transporte escolar. Essa ação contempla os municípios com maior número de beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos, fora da escola, que identificaram a falta de transporte escolar acessível, como principal barreira para o acesso à escola. Até julho de 2013 foram adquiridos 1.713 ônibus para o transporte escolar acessível, atendendo aproximadamente, 102.780 estudantes em 1135 municípios. Até 2014, serão atendidos 1.530 municípios com 2.609 veículos.
Educação Bilíngüe: tem como meta a criação de 27 cursos de LIBRAS/Língua Portuguesa e de 12 cursos de Pedagogia na perspectiva bilíngue. Em 2013 foram criados 7 cursos de tradutores/intérpretes da LIBRAS/Língua Portuguesa, com oferta de 210 vagas. Para atender a demanda de formação de professores dos anos iniciais do ensino fundamental, o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines) ofertará o curso de Pedagogia na perspectiva bilíngue, em 11 Unidades Federadas, disponibilizando 360 vagas.
Incluir – Acessibilidade na Educação Superior: apoia projetos de criação de Núcleos de Acessibilidade nas IFES para garantir as condições de acesso e participação, aos estudantes com deficiência, por meio da eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, nas comunicações e informações, nos ambientes, instalações, equipamentos e materiais didáticos. Em 2013, 55 universidades federais foram contempladas com recursos financeiros suplementares na ordem de R$11.000.000,00.
PRONATEC: o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego tem como objetivo expandir a educação profissional e tecnológica no país, por meio da Bolsa-Formação, ofertando cursos técnicos e de formação inicial e continuada. Até 2014 o programa tem a meta de ofertar 150 mil vagas para as pessoas com deficiência. Todas as vagas do Pronatec são destinadas prioritariamente para pessoas com deficiência. Até o momento já foram confirmadas 4 mil matrículas de pessoas com deficiência. No âmbito do PAR estadual foram apoiados projetos de formação para o ensino da LIBRAS, do sistema Braille; aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos, totalizando o investimento na ordem de R$91.441.177,21. A partir da implementação da política de inclusão escolar e do fortalecimento das ações de acessibilidade na escola há um significativo avanço com relação ao acesso das pessoas com deficiência à escolarização, conforme demonstram os gráficos abaixo. 140 Acesso das pessoas com deficiência à educação básica
Acesso das pessoas com deficiência à educação superior
Com base nesses resultados de implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva/MEC/2008, a Conferência Nacional de 141 Educação – CONAE/2010 deliberou pela sua continuidade e ampliação. Dessa forma, a proposta do MEC para a elaboração do novo Plano Nacional de Educação – PNE contemplou na Meta 4 estratégias para a universalização do atendimento escolar das pessoas público-alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular. 142
Nota Técnica nº 101, de 12 de agosto de 2013
Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva I – Fundamentos legais, políticos e pedagógicos.
NOTA TÉCNICA Nº 101, DE 12 DE AGOSTO DE 2013
Política de Educação Especial na Perspectiva
Inclusiva
I – Fundamentos legais, políticos e pedagógicos.
O Projeto de Lei n° 8.035/2012 e PLS n° 103/2012, que estabelece o Plano Nacional de Educação – PNE, define que os entes federados deverão estabelecer em seus planos de educação metas para garantir às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, o pleno acesso à educação regular e a oferta do atendimento educacional especializado, complementar à escolarização.
Proposta na meta quatro do referido Projeto de Lei, a universalização do atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na faixa etária de 4 a 17 anos, na rede regular de ensino, atende ao compromisso assumido pelo Brasil, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (ONU, 2006), que assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, como direito inalienável.
Por meio da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, o Ministério da Educação orienta os sistemas de ensino e os apóia, conforme estabelecido nos seguintes marcos legais:
Na perspectiva inclusiva, a educação especial constitui-se em modalidade de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, realizada de forma complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados em classes comuns do ensino regular.
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Assim, o poder público deve assegurar às pessoas com deficiência o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, compreendendo que a deficiência é um conceito em evolução, que resulta da interação entre as pessoas com limitação física, intelectual ou sensorial e as barreiras ambientais e atitudinais que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade.
Portanto, os sistemas de ensino devem garantir o acesso ao ensino regular e a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. O Atendimento Educacional Especializado é o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos estudantes público-alvo da educação especial, matriculados no ensino regular. Neste sentido as escolas especiais atuam na organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado de forma complementar ou suplementar, não substitutiva à escolarização dos estudantes público alvo da educação especial.
II – Financiamento da Política Pública da Educação Especial
A política pública de financiamento da educação especial estabelece:
Ano
Recursos AEE – Instituições conveniadas
Recursos Educação
Especial conveniadas
TOTAL
2009
R$ 282.271.920,02
R$ 282.271.920,02
2010
R$ 8.731.156,35
R$ 284.510.279,51
R$ 293.241.435,86
2011
R$ 356.819.654,90
R$ 320.844.961,40
R$ 677.664.616,30
2012
R$ 516.056.144,41
R$ 325.825.270,91
R$ 841.881.415,32
No âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, foi destinado, em caráter suplementar, às instituições especializadas em educação especial, no período de
135
2003 até julho de 2013, um total de R$ 101.693.049,81, conforme tabela a seguir: PDDE – ONG – ESPECIAL
PDDE
PAED
TOTAL
Ano
Escolas
Valor (R$)
Escolas
Valor (R$)
Escolas
Valor (R$)
2003
1.522
6.342.900,00
2004
1.587
6.814.800,00
1.555
6.135.516,67
1.709
12.950.316,67
2005
1.618
7.093.800,00
1.515
6.406.478,97
1.643
13.500.278,97
2006
1.751
8.396.404,00
1.555
6.135.516,67
1.786
14.531.920,67
2007
1.655
8.228.780,00
1.662
6.936.945,50
1.692
15.165.725,50
2008
1.716
7.948.576,00
2009
1.771
9.318.226,00
2010
2.666
6.026.770,00
2011
2.926
5.794.284,00
2012
2.794
5.403.552,00
**2013
679
4.710.500,00
** Em execução
Vale destacar que o recebimento dos recursos está condicionado a habilitação e atualização das entidades no FNDE e a prestação de contas de recursos recebidos em anos anteriores. Observa-se também que:
• A transferência dos recursos para essas entidades referente 2013 está em andamento.
• Em função das mudanças do PDDE a partir de 2013, inclusive quanto à fórmula de cálculo dos valores por escola, as entidades receberão mais recursos.
• Para 2013, 2.329 entidades privadas de educação especial, incluindo o ensino especializado, se enquadram nos critérios do PDDE e são passiveis de atendimento.
• O volume previsto para 2013 é de R$ 12.485.000,00, sendo o dobro da média anual executada até 2012.
Pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, as instituições privadas especializadas em educação especial receberam R$ 352 milhões, no período de 2003 a julho de 2013.
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Creches
Ano Alunado Recursos repassados (R$)
2003 153.362 4.168.379,00
2004 192.973 8.683.785,00
2005 211.185 9.503.325,00
2006 232.707 9.122.114,00
2007 201.418 8.862.392,00
2008 185.868 8.178.192,00
2009 256.001 14.643.257,20
2010 281.721 33.806.520,00
2011 291.308 34.956.960,00
2012 336.239 56.488.152,00
2013* 410.920 49.310.400,00
237.723.476,20
Pré-escolas
Ano Alunado Recursos repassados (R$)
2003 195.734 3.842.258,42
2004 249.742 7.492.260,00
2005 230.173 8.286.228,00
2006 258.009 11.352.396,00
2007 277.560 12.212.640,00
2008 215.825 9.496.300,00
2009 261.918 11.524.392,00
2010 253.520 11.154.880,00
2011 224.206 13.452.360,00
2012 183.169 15.386.028,00
2013* 169.460 10.167.600,00
114.367.342,42
*Até julho
III – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite
O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite, instituído pelo Decreto n° 7.612/2011, estrutura-se em quatro eixos: Acesso à Educação, Atenção à Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade. No eixo I – Acesso à Educação, são contempladas as seguintes ações:
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habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular. De 2005 a 2012, 28.500 salas de recursos multifuncionais foram disponibilizadas. Em 2011/2012, foram adquiridos 1.500 kits de atualização; e está em curso a aquisição dos recursos e mobiliários para 13.500 novas salas e 13.500 kits de atualização. Até 2014, 42.000 escolas serão atendidas com novas salas de recursos multifuncionais e 30.000, serão atualizadas.
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transporte escolar. Essa ação contempla os municípios com maior número de beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos, fora da escola, que identificaram a falta de transporte escolar acessível, como principal barreira para o acesso à escola. Até julho de 2013 foram adquiridos 1.713 ônibus para o transporte escolar acessível, atendendo aproximadamente, 102.780 estudantes em 1135 municípios. Até 2014, serão atendidos 1.530 municípios com 2.609 veículos.
No âmbito do PAR estadual foram apoiados projetos de formação para o ensino da LIBRAS, do sistema Braille; aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos, totalizando o investimento na ordem de R$91.441.177,21.
A partir da implementação da política de inclusão escolar e do fortalecimento das ações de acessibilidade na escola há um significativo avanço com relação ao acesso das pessoas com deficiência à escolarização, conforme demonstram os gráficos abaixo.
140
Acesso das pessoas com deficiência à educação básica
Acesso das pessoas com deficiência à educação superior
Com base nesses resultados de implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva/MEC/2008, a Conferência Nacional de
141
Educação – CONAE/2010 deliberou pela sua continuidade e ampliação. Dessa forma, a proposta do MEC para a elaboração do novo Plano Nacional de Educação – PNE contemplou na Meta 4 estratégias para a universalização do atendimento escolar das pessoas público-alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular.
142
BRASIL. Nota Técnica nº 101/2013, MEC, SECADI/DPEE. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17237-secadi-documento-subsidiario-2015&Itemid=30192 Acesso em: 31 dez. 2018.