Implementação da Educação Bilíngue O Ministério da Educação, em parceria com os sistemas de ensino, implementa a política de inclusão escolar, de acordo com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), ratificada pelo Brasil por meio dos Decretos n ° 186/2008 e nº 6.949/2009. Este documento preconiza que a garantia do direito à educação se efetiva por meio do acesso a educação inclusiva em todos os níveis. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) define a educação especial como modalidade de ensino transversal a todos os níveis e modalidades, realizada de forma complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados em classes comuns do ensino regular. Neste sentido, os sistemas de ensino devem efetivar o ingresso dos estudantes com surdez nas escolas comuns, mediante a oferta da educação bilíngue, dos serviços de tradutores intérpretes de LIBRAS /Língua Portuguesa e do ensino de LIBRAS. Com o objetivo de consolidar a inclusão escolar dos estudantes público-alvo da educação especial, o Decreto n° 7.611/2011, no seu artigo 9º institui o financiamento da dupla matrícula de estudantes da educação regular pública que recebem atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização. Na perspectiva da educação inclusiva, as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, instituídas por meio da Resolução CNE/CEB, n° 04/2009, definem, no artigo 1°, que cabe aos “sistemas de ensino matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado – AEE […]”. De acordo com essas Diretrizes, o AEE deve integrar o projeto político pedagógico da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas. Para a oferta deste atendimento, deve ser disponibilizado: professor para Atendimento Educacional Especializado, profissional para atuar em atividades de apoio, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, guia intérprete, entre outros. 174 A oferta do AEE é fundamental para a efetivação da proposta de educação bilíngue estabelecida no Decreto n° 5626/2005, que regulamenta Lei n°. 10.436/2002. De acordo com este Decreto, a educação bilíngue para estudantes com surdez caracteriza-se pelo ensino ministrado por meio da Língua Portuguesa e da LIBRAS, devendo ser disponibilizados os serviços de tradutor/intérprete e o ensino da LIBRAS. Considerando que o domínio da Língua Portuguesa oral e escrita e da língua de sinais constitui-se em instrumento de promoção de autonomia e de emancipação social das pessoas com deficiência auditiva ou com surdez, a implementação da educação bilíngue vincula-se a estratégias pedagógicas definidas e aplicadas a partir das especificidades dos estudantes. A educação bilíngue para estudantes com surdez, não está, pois, condicionada a espaços organizados, unicamente, com base na condição de surdez. Para a efetivação da educação bilíngue, o Ministério da Educação desenvolve programas e ações, em parceria com os sistemas de ensino, dentre os quais se destacam: 1) Formação Inicial de Professores em Letras/ LIBRAS: com a finalidade de promover a formação de docentes para o ensino da LIBRAS foi instituído o curso de Letras/ LIBRAS, por meio da Universidade Aberta do Brasil – UAB, envolvendo 18 instituições públicas de educação superior. Em 2006, o curso de graduação em Letras/ LIBRAS recebeu 450 matrículas na licenciatura, e, em 2008, 900 estudantes, sendo 450 na licenciatura e 450 no bacharelado. Em 2010, dois novos cursos Letras/ LIBRAS foram instituídos pelas instituições federais de Goiás e Paraíba, nas modalidades, presencial e a distância. Até 2014, serão criadas 2.700 novas vagas para formação inicial de professores, tradutores e intérpretes da LIBRAS, no âmbito 2) Formação inicial de professores em curso de Pedagogia Bilíngue LIBRAS/Língua Portuguesa – instituída, em 2005, no Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES/RJ, na modalidade presencial, na perspectiva da educação inclusiva, com matrícula anual de estudantes surdos e ouvintes. Até 2014, serão criadas 480 novas vagas para formação de professores dos anos iniciais do ensino fundamental na perspectiva da educação bilíngue, conforme meta estabelecida pelo Viver sem Limite. 3) Certificação de proficiência em LIBRAS: Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da LIBRAS/Língua 175 Portuguesa – PROLIBRAS. Até 2010, foram realizadas cinco edições do exame, em todas as unidades federadas, certificando 2.942 profissionais para o uso e ensino de LIBRAS e 3.158 profissionais habilitados para os serviços de tradução e interpretação, totalizando 6.100 profissionais certificados. A partir de 2011, os exames do PROLIBRAS serão efetivados pelo INES, Portaria MEC n° 20/2010. 4) Interiorizando LIBRAS – Em 2003, o Projeto Interiorizando LIBRAS foi implementado em 24 estados, por meio de convênios firmados com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA/DF e a Universidade de Brasília – UnB. Esse programa contemplou 4 áreas distintas: ensino de Língua Portuguesa para surdos, Formação de Tradutor e Intérprete de LIBRAS/Língua Portuguesa, Formação de Instrutores Surdos, Formação de professores para o uso de LIBRAS. A partir de 2007, esta ação passou a ser implementada, continuamente, pelas Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, apoiada, técnica e financeiramente, pelo Ministério da Educação, por meio da SECADI, no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR. 5) Formação Continuada de Professores na Educação Especial – UAB – em 2007 o Programa credenciou 14 Instituições de Educação Superior, ofertando 16 cursos de aperfeiçoamento e 2 de especialização, totalizando 8,5 mil vagas para professores em exercício na rede pública de ensino. Em sua segunda edição (2008), foram disponibilizadas 8 mil vagas em cursos de aperfeiçoamento e na terceira edição (2009), o Programa disponibilizou 11 mil vagas na Plataforma Freire, ofertadas em 3 cursos de especialização e 6 cursos de aperfeiçoamento. Na quarta edição (2010), o Programa disponibilizou 24 mil vagas para professores do AEE e de classes comuns do ensino regular, com oferta de 12 cursos de aperfeiçoamento. 6) Criação dos Centros de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS – em parceria com as Secretarias de Educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, foram criados, em 2005, 30 CAS com o objetivo de promover a educação bilíngue, por meio da formação continuada de profissionais para oferta do AEE aos estudantes surdos e com deficiência auditiva e da produção materiais acessíveis a estes estudantes. 7) Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais – de 2005 à 2011, foram disponibilizadas 37.800 Salas de Recursos Multifuncionais para a oferta de AEE aos estudantes público-alvo da educação especial. Tais espaços contêm equipamentos de 176 tecnologia assistiva e materiais didáticos e pedagógicos de acessibilidade. Esta ação abrange 90% dos municípios brasileiros, atingindo 50,2% das escolas com matrículas de estudantes público-alvo da educação especial. Até 2014, serão 42.000 salas de recursos multifuncionais implantadas e 30.000 atualizadas, de acordo com meta estabelecida pelo Viver sem Limite, abrangendo todos os municípios brasileiros. 8) Livros Didáticos e Paradidáticos em LIBRAS – no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, foram disponibilizados, em 2006, 33.000 exemplares do livro didático de alfabetização, produzido no formato acessível Língua Portuguesa/ LIBRAS. Em 2007/2008 foram distribuídos 463.710 exemplares da coleção Pitanguá com o mesmo formato (Língua Portuguesa, matemática, ciências, geografia e história), destinados aos estudantes com surdez dos anos iniciais do ensino fundamental. Em 2011, foram disponibilizados 8.420 exemplares da coleção Porta Aberta em LIBRAS/Língua Portuguesa, destinados aos estudantes surdos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas. 9) Dicionários e Livros de Literatura bilíngue, Língua Portuguesa/LIBRAS: no âmbito do Programa Nacional da Biblioteca Escolar – PNBE foram disponibilizados, em 2005/2006, 15 mil exemplares de obras clássicas da literatura em LIBRAS, para as escolas públicas com matrículas de estudantes com surdez e 11 mil dicionários enciclopédicos ilustrados trilíngues (português, inglês e LIBRAS). Em 2007, foi promovida a distribuição de 15.000 exemplares do Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngue: LIBRAS, Português e Inglês às escolas públicas com matrículas de estudantes com surdez. 10)Esse conjunto de ações resultou no crescimento do número de matrículas de estudantes público-alvo da educação especial em classes comuns, que passou de 28%, em 2003, para 74%, em 2011 (taxa de crescimento das matrículas de 164%). De acordo com o Censo Escolar MEC/INEP/2011, em 2003, eram 13.087 escolas de educação básica com matrículas de estudantes público-alvo da educação especial, passando para 93.641 escolas em 2011 (taxa de crescimento de 615%). De acordo com os dados do Censo escolar MEC/INEP, em 2003, havia 56.024 matrículas de estudantes com surdez e com deficiência auditiva na educação básica, sendo 19.782 em escolas comuns, representando 36%. Em 2011, foram registradas 72.616 matrículas de estudantes com surdez e com deficiência auditiva, na Educação Básica. Destes, 25.974 estudantes com surdez e 31.190 com deficiência auditiva estão 177 matriculados nas escolas comuns de ensino regular, perfazendo um total de 57.164, o que representa 78% do total de matrículas. Entre 2003 e 2011, verifica-se a taxa de crescimento de 116% no número de matrículas desse público nas escolas comuns de ensino regular. Na educação superior, o número de matrículas de estudantes com deficiência auditiva, de acordo com os dados do Censo da Educação Superior (MEC/INEP/2010), passa de 665 em 2003, para 2.541 em 2010, significando um crescimento de 282%. A partir de 2007, são coletados dados específicos sobre a matrícula de estudantes com surdez, que registra 444 em 2007 e 2.167, em 2010 representando um crescimento de 388%. Assim, o total de estudantes com deficiência auditiva e surdez, corresponde a 4.708 perfazendo um crescimento de 608%. Sobre a oferta obrigatória da disciplina de LIBRAS nos cursos de licenciatura e de fonoaudiologia, prevista no artigo 3º do Decreto nº 5.626/2005, o Censo da Educação superior/2010 registra a existência de 13.617 cursos de educação superior com oferta da disciplina de LIBRAS, dentre os 17.769 cursos de licenciatura e de fonoaudiologia credenciados.
Nota Técnica nº 51, de 18 de julho de 2012
Implementação da Educação Bilíngue.
NOTA TÉCNICA Nº 51, DE 18 DE JULHO DE 2012
Implementação da Educação Bilíngue
O Ministério da Educação, em parceria com os sistemas de ensino, implementa a política de inclusão escolar, de acordo com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), ratificada pelo Brasil por meio dos Decretos n ° 186/2008 e nº 6.949/2009. Este documento preconiza que a garantia do direito à educação se efetiva por meio do acesso a educação inclusiva em todos os níveis.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) define a educação especial como modalidade de ensino transversal a todos os níveis e modalidades, realizada de forma complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados em classes comuns do ensino regular. Neste sentido, os sistemas de ensino devem efetivar o ingresso dos estudantes com surdez nas escolas comuns, mediante a oferta da educação bilíngue, dos serviços de tradutores intérpretes de LIBRAS /Língua Portuguesa e do ensino de LIBRAS.
Com o objetivo de consolidar a inclusão escolar dos estudantes público-alvo da educação especial, o Decreto n° 7.611/2011, no seu artigo 9º institui o financiamento da dupla matrícula de estudantes da educação regular pública que recebem atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização.
Na perspectiva da educação inclusiva, as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, instituídas por meio da Resolução CNE/CEB, n° 04/2009, definem, no artigo 1°, que cabe aos “sistemas de ensino matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado – AEE […]”.
De acordo com essas Diretrizes, o AEE deve integrar o projeto político pedagógico da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas. Para a oferta deste atendimento, deve ser disponibilizado: professor para Atendimento Educacional Especializado, profissional para atuar em atividades de apoio, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, guia intérprete, entre outros.
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A oferta do AEE é fundamental para a efetivação da proposta de educação bilíngue estabelecida no Decreto n° 5626/2005, que regulamenta Lei n°. 10.436/2002. De acordo com este Decreto, a educação bilíngue para estudantes com surdez caracteriza-se pelo ensino ministrado por meio da Língua Portuguesa e da LIBRAS, devendo ser disponibilizados os serviços de tradutor/intérprete e o ensino da LIBRAS.
Considerando que o domínio da Língua Portuguesa oral e escrita e da língua de sinais constitui-se em instrumento de promoção de autonomia e de emancipação social das pessoas com deficiência auditiva ou com surdez, a implementação da educação bilíngue vincula-se a estratégias pedagógicas definidas e aplicadas a partir das especificidades dos estudantes. A educação bilíngue para estudantes com surdez, não está, pois, condicionada a espaços organizados, unicamente, com base na condição de surdez.
Para a efetivação da educação bilíngue, o Ministério da Educação desenvolve programas e ações, em parceria com os sistemas de ensino, dentre os quais se destacam:
1) Formação Inicial de Professores em Letras/ LIBRAS: com a finalidade de promover a formação de docentes para o ensino da LIBRAS foi instituído o curso de Letras/ LIBRAS, por meio da Universidade Aberta do Brasil – UAB, envolvendo 18 instituições públicas de educação superior. Em 2006, o curso de graduação em Letras/ LIBRAS recebeu 450 matrículas na licenciatura, e, em 2008, 900 estudantes, sendo 450 na licenciatura e 450 no bacharelado. Em 2010, dois novos cursos Letras/ LIBRAS foram instituídos pelas instituições federais de Goiás e Paraíba, nas modalidades, presencial e a distância. Até 2014, serão criadas 2.700 novas vagas para formação inicial de professores, tradutores e intérpretes da LIBRAS, no âmbito
2) Formação inicial de professores em curso de Pedagogia Bilíngue LIBRAS/Língua Portuguesa – instituída, em 2005, no Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES/RJ, na modalidade presencial, na perspectiva da educação inclusiva, com matrícula anual de estudantes surdos e ouvintes. Até 2014, serão criadas 480 novas vagas para formação de professores dos anos iniciais do ensino fundamental na perspectiva da educação bilíngue, conforme meta estabelecida pelo Viver sem Limite.
3) Certificação de proficiência em LIBRAS: Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da LIBRAS/Língua
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Portuguesa – PROLIBRAS. Até 2010, foram realizadas cinco edições do exame, em todas as unidades federadas, certificando 2.942 profissionais para o uso e ensino de LIBRAS e 3.158 profissionais habilitados para os serviços de tradução e interpretação, totalizando 6.100 profissionais certificados. A partir de 2011, os exames do PROLIBRAS serão efetivados pelo INES, Portaria MEC n° 20/2010.
4) Interiorizando LIBRAS – Em 2003, o Projeto Interiorizando LIBRAS foi implementado em 24 estados, por meio de convênios firmados com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA/DF e a Universidade de Brasília – UnB. Esse programa contemplou 4 áreas distintas: ensino de Língua Portuguesa para surdos, Formação de Tradutor e Intérprete de LIBRAS/Língua Portuguesa, Formação de Instrutores Surdos, Formação de professores para o uso de LIBRAS. A partir de 2007, esta ação passou a ser implementada, continuamente, pelas Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, apoiada, técnica e financeiramente, pelo Ministério da Educação, por meio da SECADI, no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR.
5) Formação Continuada de Professores na Educação Especial – UAB – em 2007 o Programa credenciou 14 Instituições de Educação Superior, ofertando 16 cursos de aperfeiçoamento e 2 de especialização, totalizando 8,5 mil vagas para professores em exercício na rede pública de ensino. Em sua segunda edição (2008), foram disponibilizadas 8 mil vagas em cursos de aperfeiçoamento e na terceira edição (2009), o Programa disponibilizou 11 mil vagas na Plataforma Freire, ofertadas em 3 cursos de especialização e 6 cursos de aperfeiçoamento. Na quarta edição (2010), o Programa disponibilizou 24 mil vagas para professores do AEE e de classes comuns do ensino regular, com oferta de 12 cursos de aperfeiçoamento.
6) Criação dos Centros de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS – em parceria com as Secretarias de Educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, foram criados, em 2005, 30 CAS com o objetivo de promover a educação bilíngue, por meio da formação continuada de profissionais para oferta do AEE aos estudantes surdos e com deficiência auditiva e da produção materiais acessíveis a estes estudantes.
7) Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais – de 2005 à 2011, foram disponibilizadas 37.800 Salas de Recursos Multifuncionais para a oferta de AEE aos estudantes público-alvo da educação especial. Tais espaços contêm equipamentos de 176
tecnologia assistiva e materiais didáticos e pedagógicos de acessibilidade. Esta ação abrange 90% dos municípios brasileiros, atingindo 50,2% das escolas com matrículas de estudantes público-alvo da educação especial. Até 2014, serão 42.000 salas de recursos multifuncionais implantadas e 30.000 atualizadas, de acordo com meta estabelecida pelo Viver sem Limite, abrangendo todos os municípios brasileiros.
8) Livros Didáticos e Paradidáticos em LIBRAS – no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, foram disponibilizados, em 2006, 33.000 exemplares do livro didático de alfabetização, produzido no formato acessível Língua Portuguesa/ LIBRAS. Em 2007/2008 foram distribuídos 463.710 exemplares da coleção Pitanguá com o mesmo formato (Língua Portuguesa, matemática, ciências, geografia e história), destinados aos estudantes com surdez dos anos iniciais do ensino fundamental. Em 2011, foram disponibilizados 8.420 exemplares da coleção Porta Aberta em LIBRAS/Língua Portuguesa, destinados aos estudantes surdos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas.
9) Dicionários e Livros de Literatura bilíngue, Língua Portuguesa/LIBRAS: no âmbito do Programa Nacional da Biblioteca Escolar – PNBE foram disponibilizados, em 2005/2006, 15 mil exemplares de obras clássicas da literatura em LIBRAS, para as escolas públicas com matrículas de estudantes com surdez e 11 mil dicionários enciclopédicos ilustrados trilíngues (português, inglês e LIBRAS). Em 2007, foi promovida a distribuição de 15.000 exemplares do Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngue: LIBRAS, Português e Inglês às escolas públicas com matrículas de estudantes com surdez.
10)Esse conjunto de ações resultou no crescimento do número de matrículas de estudantes público-alvo da educação especial em classes comuns, que passou de 28%, em 2003, para 74%, em 2011 (taxa de crescimento das matrículas de 164%). De acordo com o Censo Escolar MEC/INEP/2011, em 2003, eram 13.087 escolas de educação básica com matrículas de estudantes público-alvo da educação especial, passando para 93.641 escolas em 2011 (taxa de crescimento de 615%).
De acordo com os dados do Censo escolar MEC/INEP, em 2003, havia 56.024 matrículas de estudantes com surdez e com deficiência auditiva na educação básica, sendo 19.782 em escolas comuns, representando 36%. Em 2011, foram registradas 72.616 matrículas de estudantes com surdez e com deficiência auditiva, na Educação Básica. Destes, 25.974 estudantes com surdez e 31.190 com deficiência auditiva estão 177
matriculados nas escolas comuns de ensino regular, perfazendo um total de 57.164, o que representa 78% do total de matrículas. Entre 2003 e 2011, verifica-se a taxa de crescimento de 116% no número de matrículas desse público nas escolas comuns de ensino regular.
Na educação superior, o número de matrículas de estudantes com deficiência auditiva, de acordo com os dados do Censo da Educação Superior (MEC/INEP/2010), passa de 665 em 2003, para 2.541 em 2010, significando um crescimento de 282%. A partir de 2007, são coletados dados específicos sobre a matrícula de estudantes com surdez, que registra 444 em 2007 e 2.167, em 2010 representando um crescimento de 388%. Assim, o total de estudantes com deficiência auditiva e surdez, corresponde a 4.708 perfazendo um crescimento de 608%.
Sobre a oferta obrigatória da disciplina de LIBRAS nos cursos de licenciatura e de fonoaudiologia, prevista no artigo 3º do Decreto nº 5.626/2005, o Censo da Educação superior/2010 registra a existência de 13.617 cursos de educação superior com oferta da disciplina de LIBRAS, dentre os 17.769 cursos de licenciatura e de fonoaudiologia credenciados.
BRASIL. Nota Técnica nº 51, de 18 de julho de 2012. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17237-secadi-documento-subsidiario-2015&Itemid=30192 Acesso em: 31 dez. 2018.