Avaliação de estudante com deficiência intelectual.
NOTA TÉCNICA Nº 06, DE 11 DE MARÇO DE 2011 Avaliação de estudante com deficiência intelectual A educação é um direito garantido a todas as pessoas, com ou sem deficiência, ao longo de toda a vida. No Brasil é indisponível e obrigatório para crianças, adolescentes e jovens dentro da faixa etária de 04 a 17 anos. Assim, toda escola tem o dever de matricular crianças dentro dessa faixa etária. Os atuais marcos legais nacionais que sustentam e apoiam a perspectiva inclusiva da educação especial são:
A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 186/2008 e Decreto 6.949/2009;
Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. MEC 2008;
O Decreto 6.571/2008, que define o atendimento educacional especializado e sua forma de financiamento pelo Fundeb;
A Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui as diretrizes operacionais do AEE na educação básica. Com base na Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (MEC 2008), os estudantes com deficiência devem estar matriculados nas classes comuns do ensino regular. Além disso, esses estudantes têm direito ao Atendimento Educacional Especializado – AEE, ofertado de forma complementar a escolarização, de acordo com o Decreto 6571/2008, que disponibiliza recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. A avaliação é parte integrante e inseparável do processo de ensino e aprendizagem. Desta forma, o projeto político pedagógico de uma escola inclusiva deve conceber a avaliação como um processo contínuo, por meio do qual, as estratégias pedagógicas são definidas, reorientadas ou aprimoradas, de acordo com as especificidades educacionais dos estudantes. O processo de avaliação deve ser, assim, diversificado, objetivando o aprendizado e não a classificação, retenção ou promoção dos estudantes. Cabe à escola propor estratégias que favoreçam a construção coletiva do conhecimento por todos os envolvidos no processo de ensino e aprendizagem. 182 Com base em documentos do Ministério da Educação (Pró-letramento, 2007), “nos três primeiros anos do ensino fundamental (turmas de 6, 7 e 8 anos), a avaliação representa fonte de informação para formulação e revisão das práticas pedagógicas, a partir da compreensão dos desempenhos e aprendizagens dos estudantes, seus progressos e necessidades de intervenção”. Neste mesmo documento, está descrita a concepção de avaliação reguladora e orientadora do processo de aprendizagem, na qual duas funções estão postas como inseparáveis: o diagnóstico, cujo objetivo é conhecer cada aluno e o perfil da turma e o monitoramento, cujo objetivo é acompanhar e intervir na aprendizagem, para reorientar o ensino visando o sucesso dos estudantes; alterar planejamento, propor outras ações e estratégias de ensino. Quanto aos instrumentos das práticas avaliativas, são várias as possibilidades enumeradas: observação e registro (fotos, gravações em áudio e em vídeos, fichas descritivas, relatórios individuais, caderno ou diário de campo); provas operatórias (individuais e em grupos); auto avaliação; portfólio, dentre outros. Ainda de acordo com publicações do Ministério da Educação relativas especificamente à educação especial na perspectiva da educação inclusiva (MEC, Coleção “A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar”, Fascículo II, 2010), ao professor do Atendimento Educacional Especializado cabe a identificação das especificidades educacionais de cada estudante de forma articulada com a sala de aula comum. Por meio de avaliação pedagógica processual esse profissional deverá definir, avaliar e organizar as estratégias pedagógicas que contribuam com o desenvolvimento educacional do estudante, que se dará junto com os demais na sala de aula. É, portanto, importantíssima a interlocução entre os dois professores: do AEE e da sala de aula comum. Ressalta-se que o estudante com deficiência intelectual tem direito ao atendimento educacional especializado o qual não se confunde com atividades de reforço escolar. Estas, quando parte do Projeto Político Pedagógico da escola, como qualquer outra atividade extracurricular, devem ser oferecidas a todos os estudantes que delas se beneficiem, sem prejuízo das atividades em sala de aula comum e do atendimento educacional especializado, caso o estudante seja público-alvo da educação especial. Recomenda-se, pois, à família, compartilhar do processo de escolarização da estudante, tendo em vista o acesso, participação e sucesso em todas as atividades 183 escolares para seu pleno desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional, com autonomia e independência.
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II – Conceitos e funcionalidades do Mecdaisy Com a finalidade de cumprir os dispositivos legais supracitados, o Ministério da Educação lançou em 2009 o Mecdaisy, uma solução tecnológica que permite a produção de livros em formato digital acessível, no padrão Daisy. Desenvolvido por meio de parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Mecdaisy possibilita a geração de livros digitais falados e sua reprodução em áudio, gravado ou sintetizado. Este padrão apresenta facilidade de navegação pelo texto, permitindo a reprodução sincronizada de trechos selecionados, o recuo e o avanço de parágrafos e a busca de seções ou capítulos. Possibilita também, anexar anotações aos arquivos do livro, exportar o texto para impressão em Braille, bem como a leitura em caracteres ampliados. Todo texto é indexado, facilitando, assim, a navegação por meio de índices ou buscas rápidas. III – Requisitos para geração da obra em formato digital acessível – Mecdaisy: Sobre a organização dos arquivos do livro digital acessível Mecdaisy:
Cada obra será gravada em uma única mídia DVD.
A obra completa deverá estar contida em um único arquivo (extensão OPF).
Os arquivos que compõe o livro digital acessível – Mecdaisy deverão estar contidos numa única pasta, não compactada, intitulada com o mesmo nome da obra impressa. Sobre a geração do livro digital acessível – Mecdaisy: O livro digital acessível – Mecdaisy deve corresponder a obra impressa na seguinte ordem:
Título do livro;
Autor(a) do livro;
Capa
Imagem da capa com, no máximo, 800 pixels de altura,
Descrição da Imagem; o Quarta Capa ▪ Imagem da quarta capa com, no máximo, 800 pixels de altura, ▪ Descrição da Imagem da quarta capa;
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o Orelhas o Segunda e terceira capas o Ficha Técnica o Ficha Catalográfica – dentro de um retângulo o Sumário ▪ Deve conter apenas os títulos dos capítulos, seções, subseções e números das páginas, eliminando-se tracejados ou pontilhados. A numeração de páginas da obra em formato digital acessível – Mecdaisy, deve ser igual à numeração da obra impressa.
As páginas não numeradas na obra impressa devem ser registradas no formato digital acessível – Mecdaisy. Sobre as imagens no livro digital acessível – Mecdaisy:
Todas as imagens presentes na obra impressa devem estar presentes no livro digital acessível – Mecdaisy.
As imagens devem ser devidamente descritas com marcação adequada, sem a necessidade de serem previamente anunciadas.
A legenda, fonte ou informações sobre a origem da imagem devem ser apresentadas posteriormente à descrição e à apresentação da própria imagem. Sobre o áudio no livro digital acessível – Mecdaisy:
A obra gerada em formato digital acessível – Mecdaisy deverá conter obrigatoriamente o áudio digital relativo ao texto, gravado em formato MP3 (Full DAISY). Sobre a compatibilidade com tocadores DAISY:
As obras geradas em formato digital acessível – Mecdaisy devem ser compatíveis com o tocador Mecdaisy, versão de referência, que pode ser obtida em http://intervox.nce.ufrj.br/mecdaisy. Todo o livro digital acessível – Mecdaisy deve contemplar os requisitos de acessibilidade a partir desse referencial de validação.
Nota Técnica nº 06, de 11 de março de 2011
NOTA TÉCNICA No 05, DE 11 DE MARÇO DE 2011
Avaliação de estudante com deficiência intelectual.
NOTA TÉCNICA Nº 06, DE 11 DE MARÇO DE 2011
Avaliação de estudante com deficiência intelectual
A educação é um direito garantido a todas as pessoas, com ou sem deficiência, ao longo de toda a vida. No Brasil é indisponível e obrigatório para crianças, adolescentes e jovens dentro da faixa etária de 04 a 17 anos. Assim, toda escola tem o dever de matricular crianças dentro dessa faixa etária.
Os atuais marcos legais nacionais que sustentam e apoiam a perspectiva inclusiva da educação especial são:
Com base na Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (MEC 2008), os estudantes com deficiência devem estar matriculados nas classes comuns do ensino regular. Além disso, esses estudantes têm direito ao Atendimento Educacional Especializado – AEE, ofertado de forma complementar a escolarização, de acordo com o Decreto 6571/2008, que disponibiliza recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.
A avaliação é parte integrante e inseparável do processo de ensino e aprendizagem. Desta forma, o projeto político pedagógico de uma escola inclusiva deve conceber a avaliação como um processo contínuo, por meio do qual, as estratégias pedagógicas são definidas, reorientadas ou aprimoradas, de acordo com as especificidades educacionais dos estudantes. O processo de avaliação deve ser, assim, diversificado, objetivando o aprendizado e não a classificação, retenção ou promoção dos estudantes. Cabe à escola propor estratégias que favoreçam a construção coletiva do conhecimento por todos os envolvidos no processo de ensino e aprendizagem.
182
Com base em documentos do Ministério da Educação (Pró-letramento, 2007), “nos três primeiros anos do ensino fundamental (turmas de 6, 7 e 8 anos), a avaliação representa fonte de informação para formulação e revisão das práticas pedagógicas, a partir da compreensão dos desempenhos e aprendizagens dos estudantes, seus progressos e necessidades de intervenção”. Neste mesmo documento, está descrita a concepção de avaliação reguladora e orientadora do processo de aprendizagem, na qual duas funções estão postas como inseparáveis: o diagnóstico, cujo objetivo é conhecer cada aluno e o perfil da turma e o monitoramento, cujo objetivo é acompanhar e intervir na aprendizagem, para reorientar o ensino visando o sucesso dos estudantes; alterar planejamento, propor outras ações e estratégias de ensino. Quanto aos instrumentos das práticas avaliativas, são várias as possibilidades enumeradas: observação e registro (fotos, gravações em áudio e em vídeos, fichas descritivas, relatórios individuais, caderno ou diário de campo); provas operatórias (individuais e em grupos); auto avaliação; portfólio, dentre outros.
Ainda de acordo com publicações do Ministério da Educação relativas especificamente à educação especial na perspectiva da educação inclusiva (MEC, Coleção “A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar”, Fascículo II, 2010), ao professor do Atendimento Educacional Especializado cabe a identificação das especificidades educacionais de cada estudante de forma articulada com a sala de aula comum. Por meio de avaliação pedagógica processual esse profissional deverá definir, avaliar e organizar as estratégias pedagógicas que contribuam com o desenvolvimento educacional do estudante, que se dará junto com os demais na sala de aula. É, portanto, importantíssima a interlocução entre os dois professores: do AEE e da sala de aula comum.
Ressalta-se que o estudante com deficiência intelectual tem direito ao atendimento educacional especializado o qual não se confunde com atividades de reforço escolar. Estas, quando parte do Projeto Político Pedagógico da escola, como qualquer outra atividade extracurricular, devem ser oferecidas a todos os estudantes que delas se beneficiem, sem prejuízo das atividades em sala de aula comum e do atendimento educacional especializado, caso o estudante seja público-alvo da educação especial.
Recomenda-se, pois, à família, compartilhar do processo de escolarização da estudante, tendo em vista o acesso, participação e sucesso em todas as atividades
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escolares para seu pleno desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional, com autonomia e independência.
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II – Conceitos e funcionalidades do Mecdaisy
Com a finalidade de cumprir os dispositivos legais supracitados, o Ministério da
Educação lançou em 2009 o Mecdaisy, uma solução tecnológica que permite a produção
de livros em formato digital acessível, no padrão Daisy. Desenvolvido por meio de
parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Mecdaisy possibilita a
geração de livros digitais falados e sua reprodução em áudio, gravado ou sintetizado.
Este padrão apresenta facilidade de navegação pelo texto, permitindo a reprodução
sincronizada de trechos selecionados, o recuo e o avanço de parágrafos e a busca de
seções ou capítulos. Possibilita também, anexar anotações aos arquivos do livro,
exportar o texto para impressão em Braille, bem como a leitura em caracteres
ampliados. Todo texto é indexado, facilitando, assim, a navegação por meio de índices
ou buscas rápidas.
III – Requisitos para geração da obra em formato digital acessível – Mecdaisy:
Sobre a organização dos arquivos do livro digital acessível Mecdaisy:
contidos numa única pasta, não compactada, intitulada com o mesmo nome da
obra impressa.
Sobre a geração do livro digital acessível – Mecdaisy:
O livro digital acessível – Mecdaisy deve corresponder a obra impressa na
seguinte ordem:
o Quarta Capa
▪ Imagem da quarta capa com, no máximo, 800 pixels de altura,
▪ Descrição da Imagem da quarta capa;
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o Orelhas
o Segunda e terceira capas
o Ficha Técnica
o Ficha Catalográfica – dentro de um retângulo
o Sumário
▪ Deve conter apenas os títulos dos capítulos, seções, subseções e
números das páginas, eliminando-se tracejados ou pontilhados.
A numeração de páginas da obra em formato digital acessível – Mecdaisy, deve
ser igual à numeração da obra impressa.
digital acessível – Mecdaisy.
Sobre as imagens no livro digital acessível – Mecdaisy:
digital acessível – Mecdaisy.
necessidade de serem previamente anunciadas.
apresentadas posteriormente à descrição e à apresentação da própria imagem.
Sobre o áudio no livro digital acessível – Mecdaisy:
obrigatoriamente o áudio digital relativo ao texto, gravado em formato MP3
(Full DAISY).
Sobre a compatibilidade com tocadores DAISY:
compatíveis com o tocador Mecdaisy, versão de referência, que pode ser obtida
em http://intervox.nce.ufrj.br/mecdaisy. Todo o livro digital acessível –
Mecdaisy deve contemplar os requisitos de acessibilidade a partir desse
referencial de validação.
BRASIL. Nota Técnica nº 05/2011, MEC, SEESP/DPEE. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17237-secadi-documento-subsidiario-2015&Itemid=30192 Acesso em: 31 dez. 2018.