Laboratório de Políticas e Práticas em Educação Especial e Inclusão
Obriga o ensino para menores excepcionais e dá outras providências.
Disponível no link.
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Projeto de Lei nº 4.186, de 23 de setembro de 1977
Obriga o ensino para menores excepcionais e dá outras providências.
Disponível no link.