Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1858-1859.
Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós queremos a Lei seguinte:
CAPITULO I Despeza Geral
Art. 1o A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1858 – 1859 he fixada na quantia de
40.097.068$549 A qual será distribuida pelos seis diversos Ministerios na fórma especificada nos Artigos seguintes: Art. 2o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios do Imperio he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 7.354.465$000 A saber: 1o Dotação de S. M. o Imperador 800.000$000 2o Dita de S. M. a Imperatriz 96.000$000 3o Alimentos da Princeza Imperial a Senhora D. Isabel 12.000$000 4o Ditos da Princeza a Senhora D. Leopoldina 6.000$000 5o Dotação da Princeza a Senhora D. Januaria, e aluguel de casas 102.000$000 6o Dita de S. M. a Imperatriz viuva, a Duqueza de Bragança 50.000$000 7o Alimentos do Principe o Senhor D. Luiz 6.000$000 8o Ditos da Princeza a Senhora D. Isabel 6.000$000 9o Ditos do Principe o Senhor D. Felippe 6.000$000
Ordenados dos Mestres da Familia Imperial 6.400$000
Secretaria d’Estado 83.880$000
Gabinete Imperial 1.900$000
Conselho d’Estado 48.000$000
Presidencias de Provincias 230.080$000
Camara dos Senadores e Secretaria 249.600$000
Dita dos Deputados, idem, sendo desde já elevada a 1.800$000 a verba do expediente da respectiva Secretaria, a 3.000$000 a das despezas extraordinarias e eventuaes da mesma Camara, e a 16.000$000 a da publicação das discussões, na conformidade do contracto ultimamente celebrado com o proprietario do Jornal do Commercio
334.540$000
Ajudas de custo de vinda e volta dos Deputados 52.600$000
Faculdades de Direito, sendo 4.000$ para compra de livros para a Bibliotheca da Faculdade de Pernambuco
162.366$000
Dita de Medicina 201.000$000
Academia das Bellas Artes 24.444$000
Museo 9.000$000
Hygiene Publica 23.500$000
Empregados de visitas de saude dos portos 20.000$000
Lazaretos 120.000$000
Instituto vaccinico 14.780$000
Commissão de Engenheiros 6.800$000
Canaes, pontes, estradas, e outras obras publicas geraes, e auxilio ás obras provinciaes, incluida a quantia de 700.000$000 para o pagamento dos juros de 5 por cento garantidos ás Compainhas das Estradas de ferro de D. Pedro II e de Pernambuco; 100.000$ para a abertura de huma estrada de rodagem entre a Cidade de S. João d’El-Rei em Minas e a Capital de Goyaz; 100.000$ para auxilio ás obras das estradas da Provincia de S. Paulo; 50.000$ para auxilio ás obras da Provincia do Amazonas; 50.000$ para o melhoramento das estradas que da Cidade de Cuyabá se dirigem á de Mato Grosso, á Villa do Diamantino, e a Sant’Anna do Paranahyba
1.440.000$000
Correio Geral e Paquetes de vapor, comprehendida a quantia de 4.000$ para a compra de animaes e pagamento dos salarios de estafetas para a conducção das malas da Agencia de Lorena á de Pouso Alegre, e dos Municipios dessa Cidade, de Villa Nova de Itajubá, de Caldas, e de Jaguary; e a de 440$ para pagamento de estafetas para a conducção das malas da Cidade de Oeiras do Piauhy á Villa do Joaseiro na Provincia da Bahia
1.901.140$000
Repartição geral das terras publicas, medição destas e colonisação
670.100$000
Catechese e civilisação de Indios 60.000$000
Colonias Militares 120.000$000
Estabelecimentos de Educandas no Pará 2.000$000
Archivo Publico 6.820$000
Eventuaes 50.000$000 No Municipio da Côrte
Instrucção primaria e secundaria 141.340$000
Instituto Commercial 13.820$000
Dito dos Meninos cegos 25.000$000
Bibliotheca Publica 12.638$000
Jardim Botanico da Lagoa de Rodrigo de Freitas 13.840$000
Dito do Passeio Publico 8.877$000
Instituto Historico e Geographico Brasileiro 5.000$000
Imperial Academia de Medicina 2.000$000
Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional 4.000$000
Hospital dos Lazaros 2.000$000
Obras Publicas 200.000$000
Exercicios findos Art. 3o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios da Justiça he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 3.737.704$994 A saber: 1o Secretaria d’Estado 76.800$000 2o Tribunal Supremo de Justiça 101.800$000
3o Relações, incluidos os ordenados dos Dezembargadores aposentados, Bernardo Rabello da Silva Pereira, e Severo Amorim do Valle, na razão de 3.000$ para cada hum
291.553$334
4o Justiça de primeira Instancia 839.120$000 5o Policia e segurança publica 124.000$000 6o Pessoal da Policia 307.052$000 7o Guarda Nacional 165.621$560 8o Telegraphos 70.548$600 9o Bispos, Cathedraes, Relação Metropolitana, Parochos, Vigarios geraes e Provisores, incluidos desde já 5.000$ para a conclusão das obras do Palacio Archiepiscopal da Bahia
596.275$500
Seminarios episcopaes, incluidos 10.000$ para ordenados dos Lentes do Seminario episcopal da Provincia de S. Pedro; 10.000$ para ordenados dos Lentes do Seminario episcopal da Provincia de Mato Grosso, ficando desde já o Governo autorisado a nomea-los; 10.000$ para auxilio ás obras do Seminario episcopal da Provincia de S. Pedro; 12.000 para compra ou construcção de um edificio e mobilia para nelle estabelecer-se o Seminario episcopal da Provincia de Goyaz; e 3.000$ para auxilio do Seminario da Cidade de Manaós, capital da Provincia do Amazonas
162.200$000
Capella Imperial e Cathedral do Rio de Janeiro 64.710$060
Tribunaes do Commercio 34.300$000
Repressão do trafico de africanos 50.000$000
Sustento de presos 5.000$000
Eventuaes 10.000$000 No Municipio da Côrte
Culto publico 4.995$560
Corpo Municipal Permanente 316.468$500
Casa de correcção e reparos de Cadêas 120.000$000
Conducção e sustento de presos 30.000$000
Illuminação publica 367.260$000
Exercicios findos $ Art. 4o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios Estrangeiros he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 659.520$086 A saber: 1o Secretaria d’Estado 55.845$088 2o Legações e Consulados, a 27 dinheiros esterlinos por 1$ 453.941$666 3o Empregados em disponibilidade, moeda do paiz 9.733$332 4o Despezas extraordinarias no exterior, a 27 dinheiros esterlinos por 1$
110.000$000 5o Ditas no interior, moeda do paiz 30.000$000 6o Exercicios findos $ Art. 5o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios da Marinha he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 4.975.964$913 A saber: 1o Secretaria d’Estado 33.000$000 2o Quartel General de Marinha 5.903$700
3o Conselho Supremo Militar 4.800$000 4o Auditoria e Executoria 3.370$000 5o Corpo d’Armada e classes annexas 363.837$600 6o Batalhão Naval 27.780$950 7o Corpo de Imperiaes Marinheiros 84.751$000 8o Companhia de Invalidos 6.406$000 9o Contadoria da Marinha 56.000$000
Intendencia e accessorios 107.098$000
Arsenaes, ficando igualados os vencimentos do Amoxarife e Escrivão do Arsenal de Pernambuco aos dos da Bahia, conforme o § 11 do Art. 5o da Lei No 779 de 6 de Setembro de 1854, e assim alterada a Tabella que baixou com o Decreto No 1.769 de 16 de Junho de 1856
854.690$600
Capitanias de portos 95.189$490
Força naval e Navios de transporte 943.831$150
Navios desarmados 28.598$000
Hospitaes 35.808$000
Pharoes 25.874$500
Academia de Marinha 26.228$000
Escolas 1.304$000
Bibliotheca da Marinha 1.324$818
Reformados 56.600$105
Material 1.645.845$000
Obras, incluida a quantia de 60.000$ para melhoramento dos portos das Cidades da Parahyba e Mamanguape
343.724$000
Despezas extraordinarias e eventuaes 224.000$000
Exercicios findos $ Art. 6o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios da Guerra he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 11.029.624$556 A saber: 1o Secretaria d’Estado e Repartições annexas 104.492$000 2o Contadoria Geral da Guerra 36.440$000 3o Conselho Supremo Militar e de Justiça 44.476$000 4o Pagadoria das Tropas 11.940$000 5o Instrucção militar 144.680$100 6o Arsenaes de Guerra e Armazens de artigos bellicos 2.058.050$700 7o Corpo de Saude e Hospitaes 535.356$000 8o Repartição do Ajudante-General do Exercito, Commando d’Armas, & c
180.168$200 9o Exercito 5.542.679$750
Officiaes honorarios, segunda Linha, Reformados e Auditores 539.385$326
Repartição Ecclesiastica 61.616$000
Gratificações diversas, & c 96.107$200
Invalidos 71.672$730
Pedestres 251.273$750
Recrutamento e premio de engajamento 300.000$000
Fabricas 133.476$800
Obras militares, sendo 150.000$ destinados á construcção dos Hospitaes e Quarteis mais urgentes na Provincia do RIo
620.000$000
Grande do Sul; e 50.000$ para reparos das fortificações e Quarteis da Provincia do Amazonas
Diversas despezas e eventuaes 300.808$$00
Exercicios findos Art. 7o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios da Fazenda he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 12.339.789$000 A saber: 1o Juros e amortisação da divida externa fundada, calculados ao cambio de 27
3.787.120$000 2o Ditos da divida interna fundada 3.460.166$000 3o Ditos da divida inscripta antes da emissão das respectivas Apolices, e pagamento em dinheiro das quantias da mesma divida menores de 400$, na fórma do Art. 95 da Lei de 24 de Outubro de 1832
10.000$000
4o Caixa d’Amortisação filial da Bahia, e Empregados no resgate e substituição do papel moeda
38.640$000 5o Pensionistas do Estado 544.054$000 6o Aposentados 378.803$000 7o Empregados de Repartições extinctas 29.764$000 8o Thesouro Nacional 348.800$000 9o Thesourarias 546.322$000
Juizo dos Feitos da Fazenda 68.185$000
Alfandegas 1.365.380$000
Consulados 218.874$000
Recebedorias 117.922$000
Mesas de Rendas e Collectorias 333.987$000
Casa da Moeda 134.200$000
Officina e armazem do papel sellado 49.080$000
Typographia Nacional 120.000$000
Officina das Apolices 3.360$000
Administração de Proprios nacionaes 22.686$000
Dita de terrenos diamantinos 15.546$000
Ajudas de custo a Empregados de Fazenda 12.000$000
Curadoria de africanos livres 1.900$000
Medição de terrenos de marinhas 3.000$000
Premios de letras, descontos de assignados das Alfandegas, commissões, corretagens e seguros
100.000$000
Juros dos emprestimos do cofre dos Orphãos 130.000$000
Reposições e restituições de direitos, e outras 50.000$000
Côrte, conducção e plantação do páo-brasil, ou outro qualquer meio de augmentar a sua producção
120.000$000
Obras 300.000$000
Gratificações 10.000$000
Eventuaes 20.000$000
Exercicios findos $
Pagamento de bens de defuntos e ausentes $
Dito de deposito de qualquer origem $
CAPITULO II
Receita Geral
Art. 8o A Receita Geral do Imperio he orçada na quantia de 39.428.100$000 Art. 9o Esta Receita será effectuada com o producto da Renda Geral arrecada dentro do exercicio da presente Lei sob os titulos abaixo designados: 1o Direitos de importação para consumo. 2o Ditos de baldeação e reexportação. 3o Ditos idem para a Costa d’Africa. 4o Expediente dos generos estrangeiros navegados por cabotagem livres de direito de consumo. 5o Dito dos ditos do paiz. 6o Dito dos ditos livres. 7o Armazenagem. 8o Premios de assignados. 9o Ancoragem.
Direitos de 15 por cento das embarcações estrangeiras que passão a nacionaes.
Ditos de 5 por cento na compra e venda das embarcações.
Ditos de 7 por cento de exportação.
Ditos de 2 por cento idem.
Ditos de 1 por cento idem de ouro em barra.
Ditos de meio por cento dos diamantes.
Expediente das Capatazias.
Renda do Correio Geral.
Dita da Casa da Moeda.
Dita da Senhoriagem da prata.
Dita da Typographia Nacional.
Dita da Casa da correcção.
Dita da Fabrica da polvora.
Dita da Fabrica de ferro de Ypanema.
Dita dos Arsenaes.
Dita de Proprios nacionaes.
Dita de terrenos diamantinos.
Fóros de terrenos e de marinhas, excepto as do Municipio da Côrte, e producto da venda das posses ou dominios uteis daquelles terrenos de marinha, cujo aforamento for pretendido por mais de hum individuo, a quem a Lei não mandar dar preferencia, ou não sendo esta requerida em tempo, os quaes serão postos em hasta publica para serem cedidos a quem mais der.
Laudemios, não comprehendendo os provenientes das Rendas de terrenos de marinha da Côrte.
Sisa dos bens raiz.
Decima urbana de huma legua alêm da demarcação.
Dita addiocional das Corporações de mão morta.
Direitos novos e velhos e de Chancellaria.
Ditos das Patentes dos Officiaes da Guarda Nacional.
Dizimo de Chancellaria.
Joias das Ordens honorificas.
Matriculas das Faculdades de Direito e de Medicina.
Multas por infracção de Regulamentos.
Solto do papel fixo e proporcional.
Premios de depositos publicos.
Impostos de Despachantes e Corretores.
Emolumentos.
Impostos sobre lojas, casas de descontos, & c.
Ditos sobre casas de moveis, roupa, & c., fabricados em paiz estrangeiro.
Ditos sobre barcos do interior.
Dito de 8 por cento das Loterias.
Dito de 8 por cento dos premios das mesmas. 47 Ditos sobre mineração.
Ditos sobre datas mineraes.
Taxas de escravos.
Venda de páo-brasil.
Cobrança da divida activa.
Vendas de terras publicas. Peculiares do Municipio
Concessão de pennas d’agua.
Dizimos.
Decima urbana.
Terças partes de officios.
Emolumentos de Policia.
Impostos sobre casas de leilão e modas.
Dito de patente no consumo d’aguardente.
Dito do gado de consumo.
Meia sisa dos escravos.
Sello de heranças e legados.
Rendimento do evento. Extraordinaria
Contribuição para o Monte-pio.
Indemnisações.
Juros de capitaes nacionaes.
Venda de generos e Proprios nacionaes.
Receita eventual. Depositos 1o Bens de defuntos e ausente. 2o Premios de Loterias. 3o Salarios de africanos livres. 4o Depositos de diversas origens.
Operações de Credito
Emprestimo do cofre dos Orphãos. Art. 10. O Governo fica autorisado para emittir bilhetes do Thesouro até a somma de 8.000.000$ como anticipação de Receita no exercicio desta Lei.
CAPITULO III Disposições geraes
Art. 11. Os Escrivães e Tabelliães, que no prazo marcado nos Regulamentos deixarem de remetter ao Thesouro ou ás Thesourarias nas Provincias as certidões de sisa dos Contractos de compra e venda dos bens de raiz, cujas escripturas tiverem sido lavradas em seus Cartorios, incorrerão, por cada certidão não remettida, na multa de 50$000 a 100$000, que lhes será imposta administrativamente pelo Presidente do
Tribunal do Thesouro na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, e pelos Inspectores das Thesourarias de Fazenda nas diversas Provincias. Art. 12. Fica o Governo autorisado a organisar hum novo Regulamento para a arrecadação do imposto da sisa, substituindo a multa do Alvará de 3 de Junho de 1809 pela de 10 a 30 por cento do valor da cousa vendida, repartidamente entre o comprador e o vendedor, e imposta pelos Chefes das estações de arrecadação. Art. 13. As multas de revalidação do sello fixo e proporcional impostas nos Arts. 13 e 14 da Lei de 23 de Outubro de 1843, ficão reduzidas de 10 até 20 por cento do valor dos titulos. Art. 14. A Receita proveniente do emprestimo do cofre dos Orphãos será escripturada sob o titulo de – Depositos -, ficando sem effeito a segunda parte do Art. 13 da Lei No 779 de 6 de Setembro de 1854. Art. 15. Ficão sem vigor os Arts. 24 e 27 da Lei No 369 de 18 de Setembro de 1845. Art. 16. He o Governo autorisado para: § 1o Desapropriar o edificio da Alfandega do Maranhão, que, em virtude de sentença do Poder Judiciario, foi mandado restituir á Junta de liquidação das extintas Companhias do Grão-Pará e Maranhão em Lisboa. § 2o Fazer, desde já, as operações de credito que forem necessarias para cumprir os Contractos dos emprestimos externos de 1829. § 3o Conceder, desde já, á Companhia de illuminação a gaz da Cidade do Recife, na Provinda de Pernambuco, a isenção de direitos sobre os objectos estipulados e designados no Contracto entre o Presidente de Pernambuco e a mesma Companhia. § 4o Despender no exercicio de 1857 – 1858, por conta das verbas dos §§ 1o, 17 e 18 do Art. 3o da Lei No 884 do 1o de Outubro de 1856, as mesmas sommas consignadas nos paragraphos correspondentes da presente Lei. § 5o Reformar, desde já, o Regulamento do Corpo Municipal Permanente da Côrte. § 6o Despender no exercicio de 1857 – 1858, por conta das verbas dos §§ 10, 11, 19, 28. 31, 34, 35, 36, 37, 40, e 45 do Art. 2o da Lei No 884 do 1o de Outubro de 1856, as mesmas sommas consignadas nos paragraphos correspondentes da presente Lei; e outrosim a de 550.000$, alêm da de 400.000$000, e a de 17.254$000, alêm da de 12.638$000, consignadas nos §§ 27 e 38 do mesmo Art. 2o daquella Lei, sendo applicadas ao pagamento dos juros de 5 por cento garantidos ás Companhias das Estradas de ferro de D. Pedro II e de Pernambuco, e ás despezas procedentes da transferencia da Bibliotheca nacional para o novo predio que foi adquirido, e de compra de moveis para este. § 7o Adquirir predios nos quaes se estabeleção o Imperial Instituto de Meninos cegos e o Internato do Collegio de Pedro II, não excedendo de 60.000$000 a importancia de cada hum delles; e outrosim organisar os gabinetes das duas Faculdades de Medicina, e fazer construir hum edificio apropriado para a do Rio de Janeiro, podendo despender no actual exercido com hum e outro objecto até a somma de 60.000$000. § 8o Mandando desde já construir hum edificio proprio para a Faculdade de Direito do Recife, podendo despender até o fim do anno da presente Lei a quantia de 50.000$000. § 9o Despender até a quantia de 40.000$000 para melhoramento da raça cavallar e introducção de camelos.
§ 10o Conceder, desde já ao Instituto dos surdos-mudos a subvenção annual de 5.000$000, e mais dez pensões, tambem annuaes, de 500$000 cada huma, a favor de outros tantos surdos-mudos pobres, que nos termos do Regulamento interno do mesmo Instituto, forem aceitos pelo Director e Commissão approvados pelo Governo. § 11. Conceder, desde já, á Companhia de illuminação a gaz da capital do Pará a isenção de direitos sobre os objectos necesarios ao seu custeio. § 12. Despender, desde já, com a acquisição de vapores apropriados á navegação dos grandes rios do lmperio a quantia que fôr necessaria. § 13. Despender no exercício de 1857 – 1858, por conta das verbas dos §§ 6o, 10, 19 e 20 do Art. 6o da Lei No 884 do 1o de Outubro de 1856, as mesmas sommas consignadas nos §§ 6o, 9o, 17 e 18 da presente Lei. § 14. Mandar desde já proceder a exames e explorações nas Provincias em que constar existir carvão de pedra, ordenando o trabalho das minas descobertas ou que se descobrirem, se o julgar conveniente, e fazendo para isso as despezas necessarias. Art. 17. A autorisação de que trata o § 4o do Art. 11 da Lei No 719 de 28 de Setembro de 1853 he extensiva aos Arsenaes de Marinha, em cuja organisação o Governo observará o seguinte: § 1o O numero de Empregados existentes não será augmentado. § 2o Os Empregados de ordem e categoria iguaes ás dos das Intendencias terão os mesmos vencimentos. § 3o O Inspector do Arsenal da Côrte terá os vencimentos e vantagens que competem aos Commandantes das Estações navaes em effectividade de serviço. § 4o Os 1os Engenheiros e Constructores terão a gratificação de 4.000$000. § 5o O Governo creará na Provincia da Bahia e na de Pernambuco huma Companhia de aprendizes menores do Arsenal, e reorganisará como for mais conveniente a que por Lei existe creada na Côrte. § 6o Creará igualmente no Arsenal da Côrte huma Escola de instrucção theorica e practica para os Artifices do mesmo Arsenal e navios de guerra, aproveitando para este fim o ensino de primeiras letras, desenho e geometria applicada ás artes, já existentes naquelle Estabelecimento. § 7o Os Intendentes da Bahia e Pernambuco continuarão a ser os mesmos Inspectores dos Arsenaes, e não poderão accumular os lugares de Capitão do Porto. Art. 18. Ficão isentos dos direitos de importação os materiaes e machinas que forem importados para as Companhias de navegação fluvial a vapor da Provincia do Maranhão, e do encanamento das aguas do Rio Anil para a Cidade de S. Luiz capital da mesma Provincia. Art. 19. Fica concedida, desde já, a gratificação annual de 1.000$000 ao Secretario do Supremo Tribunal de Justiça. Art. 20. He a Camara Municipal da Côrte autorisada a contrahir, com approvação do Governo, hum emprestimo de 500.000$000 destinado exclusivamente ao calçamento por parallelipipedos das ruas da mesma Côrte, ficando applicado para amortisação e juros daquelle emprestimo o imposto lançado sobre vehiculos de conducção, para cuja cobrança he o Governo autorisado a proceder executivamente.
Art. 21. As Corporações de mão morta, que já gozão do direito de converter o producto de seus bens em Apolices da Divida Publica, poderão tambem fazer essa conversão em acções das Companhias das Estradas do ferro garantidas pelo Governo. Art. 22. O Governo fica autorisado a garantir, desde já, dentro ou fóra do paiz, hum emprestimo até a quantia de 2.000.000$000 á Companhia União e Industria, a fim de que ella possa continuar as obras da Estrada de rodagem que construe, sendo a fórma, condições e amortisação do emprestimo reguladas pelo Governo, de accordo com a Companhia, com tanto que os encargos do emprestimo não excedão a 7 por cento, e não sejão augmentados os annos para a garantia dos juros já decretada. Art. 23. He igualmente autorisado para: § 1o Conceder, desde já, á Companhia que se organisar para a construcção de huma Estrada de ferro entre o Porto de Tamandaré e o Rio Una, na Provincia de Pernambuco, percorrendo huma extensão nunca maior de 7.000 braças, todos os favores e isenções que julgar convenientes para a realisação d’essa obra, menos a garantia dos juros ou subvenção pecuniaria. § 2o Despender com a organisação dos Cabidos dos Bispados do Rio Grande do Sul, Ceará e Diamantina, as quantias que forem necessarias. § 3o Incorporar aos Proprios provinciaes de Minas Geraes o Theatro existente na Cidade de Ouro Preto. § 4o Mandar pagar, desde já, pelos meios ordinarios, a Manoel José Teixeira, da Provincia do Maranhão, a divida de exercidos findos, na importancia de 2.820$943, como foi reconhecida pelo resultado da liquidação a que se procedeo. § 5o Mandar pagar a Domingos Martins da Silva o que se lhe dever da gratificação que devia perceber quando servio o lugar de Varredor da Imperial Capella, substituindo a outro seu companheiro. § 6o Mandar pagar ao Conego, que na Sé de Marianna servir de Thesoureiro, os vencimentos que para este se acharem marcados. Art. 24. O direito de 12$800, de que trata o Art. 9o da Lei de 23 de Outubro de 1832, não he devido pelo registro das Cartas de naturalisação, concedidas gratuitamente a estrangeiros, em conformidade do Art. 17 da Lei No 601 de 18 de Setembro de 1850, e Decretos Nos 712 de 16 de Setembro de 1853, e 808 A de 16 de Junho de 1855. Art. 25. Os Empregados da Directoria Geral do Correio, e das respectivas Administrações, passarão a perceber, desde já, os vencimentos designados na Tabella junta, sob No 1, os quaes constarão de huma parte de ordenado, e de outra de gratificação, nos termos do Art. 57 do Regulamento annexo ao Decreto de 21 de Dezembro de 1844. § 1o Todas as gratificações concedidas a Empregados do Correio, por quaesquer ordens que não se fundem em disposições de Leis expressas, não continuarão a ser abonadas. § 2o Ao Guarda da Alfandega que servir de Agente do mar da Administração do Correio do Ceará, poderá o Governo manter a gratificação de que trata o Aviso de 13 de Março de 1845. § 3o Fica supprimido o lugar de Ajudante do Administrador do Correio da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, passando as respectivas funcções a ser exercidas pelo Contador.
§ 4o Aos Agentes dos Correios nas Cidades e Villas onde as respectivas Agencias não chegarem a render annualmente 600$000, o Governo poderá arbitrar gratificações que, reunidas ao maximo da porcentagem autorisada pelo Art. 48 do supracitado Regulamento, prefação vencimentos que não sejão inferiores a 120$000, e nem excedão a 300$000. Nas outras Agencias os vencimentos dos respectivos Agentes consistirão unicamente na porcentagem de que trata o mesmo Regulamento, com tanto que não exceda a 700$000. § 5o Os respectivos Ajudantes continuarão a ser pagos na fôrma do referido Regulamento de 21 de Dezembro de 1844, competindo-lhes os vencimentos dos Agentes quando os substituirem em suas faltas ou impedimentos. Art. 26. Os Mestres de instrucção elementar, de musica e de dansa da Familia imperial perceberão deste já os vencimentos designados na Tabella junta, sob no 2. Art. 27. O Director e Professores da Academia das Bellas Artes terão, desde já, alêm dos seus ordenados, huma gratificação de 400$000 annuaes. Art. 28. Os ordenados do Official-maior, Escripturario e Porteiro do Tribunal do Commercio de Pernambuco ficão igualados aos que percebem os do da Provincia da Bahia. Os Amanuenses de ambos os Tribunaes perceberão 800$000 em vez de 700$000 que actualmente tem o de Pernambuco, e 600$000 o da Bahia. Os Ajudantes de Porteiro, tanto de huma como de outra Repartição, terão 500$000. Art. 29. O Governo he autorisado para: § 1o Rever, desde já, a Tabella dos vencimentos dos Empregados das Secretarias de Policia do lmperio. § 2o Elevar a 600$000 os ordenados dos Promotores que os tiverem menores. § 3o Igualar, desde já, as Congruas dos Parochos collados do Imperio a 600$000. § 4oDar, desde já, huma subvenção annual de 10.000$000 á Provinda de Goyaz, e igual quantia á de Mato Grosso, para serem applicadas em beneficio da Instrucção publica. § 5o Auxiliar, desde já, com 30.000$000 annualmente qualquer Companhia que se incorporar para a navegação a vapor no Rio de S. Francisco, em toda a sua extensão navegavel, da Villa da Boa-Vista para cima. § 6o Despender a quantia precisa para o melhoramento do porto do Maranhão, da barra do Rio Grande do Sul, e serviço de sua praticagem. § 7o Rever o Regulamento de 1845 sobre a Directoria dos Indios e suas catechese. § 8o Reformar o Correio Geral, organisando hum secção especial para o serviço postal para fóra do Imperio, com tanto que a augmento da despeza seja compensado com a vantagem do accrescimo da receita. § 9o Fazer organisar hum plano sobre o ensino da industria agricola, adaptado a cada huma das Provincias do Imperio, para que submettido á approvação do Corpo Legislativo possa este consignar os fundos necessarios para po-lo em pratica. § 10. Reduzir, como for conveniente, as taxas de importação cobradas na Mesa de Rendas de Albuquerque, Provincia do Mato Grosso, para o que poderá fazer huma Tarifa especial.
§ 11. Mandar explorar o porto do Ceará, e fazer a despeza que for precisa para começo de seus melhoramentos. § 12. Prestar 100.000$000 ao Governo provincial de Minas Geraes, como auxilio para construcção da Estrada de Passa-Vinte, que tem de ligar á Provincia do Rio e á Côrte o commercio do Sul e Oeste de Minas Geraes, de Goyaz e Cuyabá, e de parte da Provincia de S. Paulo. § 13. Desapropriar os predios dos particulares existentes na Ilha das Cobras que forem necessarios para o serviço do Arsenal de Marinha e Intendencia. § 14. Fazer desde já a despeza necessaria para acquisição de novas mudas de canna de assucar das melhores qualidades, e bem assim de sementes de trigo e outros cereaes, para distribui-las pelos Lavradores das Provincias do lmperio, sendo acompanhadas de instrucções convenientes sobre os processos de cultura das mesmas. Será conferido aos Lavradores que apresentarem 100 alqueires de trigo de suas colheitas em estado perfeito o premio de 2.000$000. O Governo em Regulamento determinará o processo para a realisação deste premio. O trigo será distribuido pelos Lavradores gratuitamente, e o Lavrador premiado será obrigado a relatar os meios que empregou para a cultura. Art. 30. As mercadorias e quaesquer objectos pertencentes ás Administrações provinciaes são isentos dos respectivos direitos de importação. Art. 31. Ficão isentas de direitos de importação as machinas proprias para lavrar a terra e preparar os productos da agricultura, e bem assim para o serviço de quaesquer Fabricas para os navios a vapor, e para as Estradas de ferro. Art. 32. O Proprio nacional que actualmente serve de prisão civil na capital da Provincia da Parahyba, fica pertencendo aos Proprios da mesma Provincia. Art. 33. Continúa por mais hum anno a autorisação concedida ao Governo no § 3o do Art. 11 da Lei do Orçamento No 884 do 1o de Outubro de 1856. Art. 34. Ficão em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas. Art. 35. Ficão revogadas as Leis e disposições em contrario. Mandamos, por tanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contêm. O Secretario d’Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte seis de Setembro de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio. IMPERADOR. Com Rubrica e Guarda.
Bernardo de Sousa Franco. Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita e fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1858 – 1859, e dando outras providencias, como nella se declara. Para Vossa Magestade Imperial Ver
Augusto Frederico Colin a fez. Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos. Sellada na Chancellaria do Imperio em 28 de Setembro de 1857.
Josino do Nascimento Silva. Foi publicada a presente Lei na Secretaria d’Estado dos Negocios da Fazenda em o 1o de Outubro de 1857.
José Severiano da Rocha. Registrada a fl. 47 do Livro das Cartas de Leis e Decretos do Poder Legislativo em 1o de Outubro de 1857.
Luiz Plinio de Oliveira. N. 1. – Tabella dos vencimentos dos Empregados da Directoria Geral e das Administrações do Correio da Côrte e das Provincias, á que se refere o Art. 25 da Lei do
Orçamento para o exercicio de 1858 – 1859 EMPREGOS VENCIMENTOS DE CADA HUM
Amazonas 1 Administrador Thesour. 800$000 800$000 1 Ajudante Contador 600$000 600$000 1 Praticante Porteiro 400$000 400$000 Piauhy 1 Administrador Thesour. 800$000 800$000 1 Ajudante Contador 600$000 600$000 1 Praticante Porteiro 400$000 400$000 Rio Grande do Norte 1 Administrador Thesour. 800$000 800$000 1 Ajudante Contador 600$000 600$000 1 Praticante Porteiro 400$000 400$000 Sergipe 1 Administrador Thesour. 800$000 800$000 1 Ajudante Contador 600$000 600$000 1 Praticante Porteiro 400$000 400$000 Espirito Santo 1 Administrador Thesour. 800$000 800$000 1 Ajudante Contador 600$000 600$000 1 Praticante Porteiro 400$000 400$000 Paraná 1 Administrador Thesour. 800$000 800$000 1 Ajudante Contador 600$000 600$000 1 Praticante Porteiro 400$000 400$000 Goyaz 1 Administrador Thesour 800$000 800$000 1 Ajudante Contador 600$000 600$000 1 Praticante Porteiro 400$000 400$000 Mato Grosso 1 Administrador Thesour. 800$000 800$000 1 Ajudante Contador 600$000 600$000 1 Praticante Porteiro 400$000 400$000 119.900$000 Palacio do Rio de Jaeiro em 26 de setembro de 1857. – Bernardo de Souza Franco. No 2 – Tabella dos vencimentos dos Mestres da Familia Imperial, à que se refere o art.
26 da Lei do Orçamento para o exercicio de 1858 – 1859 Materias que leccionão Orden. Gratific. Somma Mestre de instrucção elementar 1.200$ 800$ 2.000$ Dito de musica 800$ 800$ 1.600$ Dito de dansa 800$ 800$ 1.600$ 5.200$ Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Setembro de 1857. – Bernardo de Souza Franco.
LEI nº 939, DE 26 DE SETEMBRO DE 1857
Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1858-1859.
Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos e Unanime Acclamação dos Povos,
Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os
Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós queremos a Lei seguinte:
CAPITULO I
Despeza Geral
Art. 1o A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1858 – 1859 he
fixada na quantia de
40.097.068$549
A qual será distribuida pelos seis diversos Ministerios na fórma especificada nos
Artigos seguintes:
Art. 2o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios do Imperio he autorisado para
despender com
os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 7.354.465$000
A saber:
1o Dotação de S. M. o Imperador 800.000$000
2o Dita de S. M. a Imperatriz 96.000$000
3o Alimentos da Princeza Imperial a Senhora D. Isabel 12.000$000
4o Ditos da Princeza a Senhora D. Leopoldina 6.000$000
5o Dotação da Princeza a Senhora D. Januaria, e aluguel de casas 102.000$000
6o Dita de S. M. a Imperatriz viuva, a Duqueza de Bragança 50.000$000
7o Alimentos do Principe o Senhor D. Luiz 6.000$000
8o Ditos da Princeza a Senhora D. Isabel 6.000$000
9o Ditos do Principe o Senhor D. Felippe 6.000$000
a verba do expediente da respectiva Secretaria, a 3.000$000 a
das despezas extraordinarias e eventuaes da mesma Camara, e
a 16.000$000 a da publicação das discussões, na conformidade
do contracto ultimamente celebrado com o proprietario do
Jornal do Commercio
334.540$000
para a Bibliotheca da Faculdade de Pernambuco
162.366$000
auxilio ás obras provinciaes, incluida a quantia de
700.000$000 para o pagamento dos juros de 5 por cento
garantidos ás Compainhas das Estradas de ferro de D. Pedro II
e de Pernambuco; 100.000$ para a abertura de huma estrada de
rodagem entre a Cidade de S. João d’El-Rei em Minas e a
Capital de Goyaz; 100.000$ para auxilio ás obras das estradas
da Provincia de S. Paulo; 50.000$ para auxilio ás obras da
Provincia do Amazonas; 50.000$ para o melhoramento das
estradas que da Cidade de Cuyabá se dirigem á de Mato
Grosso, á Villa do Diamantino, e a Sant’Anna do Paranahyba
1.440.000$000
de 4.000$ para a compra de animaes e pagamento dos salarios
de estafetas para a conducção das malas da Agencia de Lorena
á de Pouso Alegre, e dos Municipios dessa Cidade, de Villa
Nova de Itajubá, de Caldas, e de Jaguary; e a de 440$ para
pagamento de estafetas para a conducção das malas da Cidade
de Oeiras do Piauhy á Villa do Joaseiro na Provincia da Bahia
1.901.140$000
colonisação
670.100$000
No Municipio da Côrte
Art. 3o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios da Justiça he autorisado para
despender com
os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 3.737.704$994
A saber:
1o Secretaria d’Estado 76.800$000
2o Tribunal Supremo de Justiça 101.800$000
3o Relações, incluidos os ordenados dos Dezembargadores
aposentados, Bernardo Rabello da Silva Pereira, e Severo
Amorim do Valle, na razão de 3.000$ para cada hum
291.553$334
4o Justiça de primeira Instancia 839.120$000
5o Policia e segurança publica 124.000$000
6o Pessoal da Policia 307.052$000
7o Guarda Nacional 165.621$560
8o Telegraphos 70.548$600
9o Bispos, Cathedraes, Relação Metropolitana, Parochos,
Vigarios geraes e Provisores, incluidos desde já 5.000$ para a
conclusão das obras do Palacio Archiepiscopal da Bahia
596.275$500
Lentes do Seminario episcopal da Provincia de S. Pedro;
10.000$ para ordenados dos Lentes do Seminario episcopal da
Provincia de Mato Grosso, ficando desde já o Governo
autorisado a nomea-los; 10.000$ para auxilio ás obras do
Seminario episcopal da Provincia de S. Pedro; 12.000 para
compra ou construcção de um edificio e mobilia para nelle
estabelecer-se o Seminario episcopal da Provincia de Goyaz; e
3.000$ para auxilio do Seminario da Cidade de Manaós,
capital da Provincia do Amazonas
162.200$000
No Municipio da Côrte
Art. 4o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios Estrangeiros he autorisado
para despender
com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 659.520$086
A saber:
1o Secretaria d’Estado 55.845$088
2o Legações e Consulados, a 27 dinheiros esterlinos por 1$ 453.941$666
3o Empregados em disponibilidade, moeda do paiz 9.733$332
4o Despezas extraordinarias no exterior, a 27 dinheiros esterlinos
por 1$
110.000$000
5o Ditas no interior, moeda do paiz 30.000$000
6o Exercicios findos $
Art. 5o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios da Marinha he autorisado para
despender com
os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 4.975.964$913
A saber:
1o Secretaria d’Estado 33.000$000
2o Quartel General de Marinha 5.903$700
3o Conselho Supremo Militar 4.800$000
4o Auditoria e Executoria 3.370$000
5o Corpo d’Armada e classes annexas 363.837$600
6o Batalhão Naval 27.780$950
7o Corpo de Imperiaes Marinheiros 84.751$000
8o Companhia de Invalidos 6.406$000
9o Contadoria da Marinha 56.000$000
Escrivão do Arsenal de Pernambuco aos dos da Bahia,
conforme o § 11 do Art. 5o da Lei No 779 de 6 de Setembro de
1854, e assim alterada a Tabella que baixou com o Decreto No
1.769 de 16 de Junho de 1856
854.690$600
portos das Cidades da Parahyba e Mamanguape
343.724$000
Art. 6o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios da Guerra he autorisado para
despender com
os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 11.029.624$556
A saber:
1o Secretaria d’Estado e Repartições annexas 104.492$000
2o Contadoria Geral da Guerra 36.440$000
3o Conselho Supremo Militar e de Justiça 44.476$000
4o Pagadoria das Tropas 11.940$000
5o Instrucção militar 144.680$100
6o Arsenaes de Guerra e Armazens de artigos bellicos 2.058.050$700
7o Corpo de Saude e Hospitaes 535.356$000
8o Repartição do Ajudante-General do Exercito, Commando
d’Armas, & c
180.168$200
9o Exercito 5.542.679$750
Hospitaes e Quarteis mais urgentes na Provincia do RIo
620.000$000
Grande do Sul; e 50.000$ para reparos das fortificações e
Quarteis da Provincia do Amazonas
Art. 7o O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios da Fazenda he autorisado para
despender com
os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 12.339.789$000
A saber:
1o Juros e amortisação da divida externa fundada, calculados ao
cambio de 27
3.787.120$000
2o Ditos da divida interna fundada 3.460.166$000
3o Ditos da divida inscripta antes da emissão das respectivas
Apolices, e pagamento em dinheiro das quantias da mesma
divida menores de 400$, na fórma do Art. 95 da Lei de 24 de
Outubro de 1832
10.000$000
4o Caixa d’Amortisação filial da Bahia, e Empregados no resgate
e substituição do papel moeda
38.640$000
5o Pensionistas do Estado 544.054$000
6o Aposentados 378.803$000
7o Empregados de Repartições extinctas 29.764$000
8o Thesouro Nacional 348.800$000
9o Thesourarias 546.322$000
commissões, corretagens e seguros
100.000$000
meio de augmentar a sua producção
120.000$000
CAPITULO II
Receita Geral
Art. 8o A Receita Geral do Imperio he orçada na quantia de 39.428.100$000
Art. 9o Esta Receita será effectuada com o producto da Renda Geral arrecada dentro
do exercicio da presente Lei sob os titulos abaixo designados:
1o Direitos de importação para consumo.
2o Ditos de baldeação e reexportação.
3o Ditos idem para a Costa d’Africa.
4o Expediente dos generos estrangeiros navegados por cabotagem livres de direito
de consumo.
5o Dito dos ditos do paiz.
6o Dito dos ditos livres.
7o Armazenagem.
8o Premios de assignados.
9o Ancoragem.
da venda das posses ou dominios uteis daquelles terrenos de marinha, cujo
aforamento for pretendido por mais de hum individuo, a quem a Lei não mandar
dar preferencia, ou não sendo esta requerida em tempo, os quaes serão postos em
hasta publica para serem cedidos a quem mais der.
marinha da Côrte.
47 Ditos sobre mineração.
Peculiares do Municipio
Extraordinaria
Depositos
1o Bens de defuntos e ausente.
2o Premios de Loterias.
3o Salarios de africanos livres.
4o Depositos de diversas origens.
Operações de Credito
Emprestimo do cofre dos Orphãos.
Art. 10. O Governo fica autorisado para emittir bilhetes do Thesouro até a somma
de 8.000.000$ como anticipação de Receita no exercicio desta Lei.
CAPITULO III
Disposições geraes
Art. 11. Os Escrivães e Tabelliães, que no prazo marcado nos Regulamentos
deixarem de remetter ao Thesouro ou ás Thesourarias nas Provincias as certidões de sisa
dos Contractos de compra e venda dos bens de raiz, cujas escripturas tiverem sido
lavradas em seus Cartorios, incorrerão, por cada certidão não remettida, na multa de
50$000 a 100$000, que lhes será imposta administrativamente pelo Presidente do
Tribunal do Thesouro na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, e pelos Inspectores das
Thesourarias de Fazenda nas diversas Provincias.
Art. 12. Fica o Governo autorisado a organisar hum novo Regulamento para a
arrecadação do imposto da sisa, substituindo a multa do Alvará de 3 de Junho de 1809
pela de 10 a 30 por cento do valor da cousa vendida, repartidamente entre o comprador e
o vendedor, e imposta pelos Chefes das estações de arrecadação.
Art. 13. As multas de revalidação do sello fixo e proporcional impostas nos Arts.
13 e 14 da Lei de 23 de Outubro de 1843, ficão reduzidas de 10 até 20 por cento do valor
dos titulos.
Art. 14. A Receita proveniente do emprestimo do cofre dos Orphãos será
escripturada sob o titulo de – Depositos -, ficando sem effeito a segunda parte do Art. 13
da Lei No 779 de 6 de Setembro de 1854.
Art. 15. Ficão sem vigor os Arts. 24 e 27 da Lei No 369 de 18 de Setembro de 1845.
Art. 16. He o Governo autorisado para:
§ 1o Desapropriar o edificio da Alfandega do Maranhão, que, em virtude de
sentença do Poder Judiciario, foi mandado restituir á Junta de liquidação das extintas
Companhias do Grão-Pará e Maranhão em Lisboa.
§ 2o Fazer, desde já, as operações de credito que forem necessarias para cumprir os
Contractos dos emprestimos externos de 1829.
§ 3o Conceder, desde já, á Companhia de illuminação a gaz da Cidade do Recife,
na Provinda de Pernambuco, a isenção de direitos sobre os objectos estipulados e
designados no Contracto entre o Presidente de Pernambuco e a mesma Companhia.
§ 4o Despender no exercicio de 1857 – 1858, por conta das verbas dos §§ 1o, 17 e
18 do Art. 3o da Lei No 884 do 1o de Outubro de 1856, as mesmas sommas consignadas
nos paragraphos correspondentes da presente Lei.
§ 5o Reformar, desde já, o Regulamento do Corpo Municipal Permanente da Côrte.
§ 6o Despender no exercicio de 1857 – 1858, por conta das verbas dos §§ 10, 11,
19, 28. 31, 34, 35, 36, 37, 40, e 45 do Art. 2o da Lei No 884 do 1o de Outubro de 1856, as
mesmas sommas consignadas nos paragraphos correspondentes da presente Lei; e
outrosim a de 550.000$, alêm da de 400.000$000, e a de 17.254$000, alêm da de
12.638$000, consignadas nos §§ 27 e 38 do mesmo Art. 2o daquella Lei, sendo applicadas
ao pagamento dos juros de 5 por cento garantidos ás Companhias das Estradas de ferro
de D. Pedro II e de Pernambuco, e ás despezas procedentes da transferencia da
Bibliotheca nacional para o novo predio que foi adquirido, e de compra de moveis para
este.
§ 7o Adquirir predios nos quaes se estabeleção o Imperial Instituto de Meninos
cegos e o Internato do Collegio de Pedro II, não excedendo de 60.000$000 a importancia
de cada hum delles; e outrosim organisar os gabinetes das duas Faculdades de Medicina,
e fazer construir hum edificio apropriado para a do Rio de Janeiro, podendo despender
no actual exercido com hum e outro objecto até a somma de 60.000$000.
§ 8o Mandando desde já construir hum edificio proprio para a Faculdade de Direito
do Recife, podendo despender até o fim do anno da presente Lei a quantia de 50.000$000.
§ 9o Despender até a quantia de 40.000$000 para melhoramento da raça cavallar e
introducção de camelos.
§ 10o Conceder, desde já ao Instituto dos surdos-mudos a subvenção annual de
5.000$000, e mais dez pensões, tambem annuaes, de 500$000 cada huma, a favor de
outros tantos surdos-mudos pobres, que nos termos do Regulamento interno do mesmo
Instituto, forem aceitos pelo Director e Commissão approvados pelo Governo.
§ 11. Conceder, desde já, á Companhia de illuminação a gaz da capital do Pará a
isenção de direitos sobre os objectos necesarios ao seu custeio.
§ 12. Despender, desde já, com a acquisição de vapores apropriados á navegação
dos grandes rios do lmperio a quantia que fôr necessaria.
§ 13. Despender no exercício de 1857 – 1858, por conta das verbas dos §§ 6o, 10,
19 e 20 do Art. 6o da Lei No 884 do 1o de Outubro de 1856, as mesmas sommas
consignadas nos §§ 6o, 9o, 17 e 18 da presente Lei.
§ 14. Mandar desde já proceder a exames e explorações nas Provincias em que
constar existir carvão de pedra, ordenando o trabalho das minas descobertas ou que se
descobrirem, se o julgar conveniente, e fazendo para isso as despezas necessarias.
Art. 17. A autorisação de que trata o § 4o do Art. 11 da Lei No 719 de 28 de
Setembro de 1853 he extensiva aos Arsenaes de Marinha, em cuja organisação o Governo
observará o seguinte:
§ 1o O numero de Empregados existentes não será augmentado.
§ 2o Os Empregados de ordem e categoria iguaes ás dos das Intendencias terão os
mesmos vencimentos.
§ 3o O Inspector do Arsenal da Côrte terá os vencimentos e vantagens que
competem aos Commandantes das Estações navaes em effectividade de serviço.
§ 4o Os 1os Engenheiros e Constructores terão a gratificação de 4.000$000.
§ 5o O Governo creará na Provincia da Bahia e na de Pernambuco huma Companhia
de aprendizes menores do Arsenal, e reorganisará como for mais conveniente a que por
Lei existe creada na Côrte.
§ 6o Creará igualmente no Arsenal da Côrte huma Escola de instrucção theorica e
practica para os Artifices do mesmo Arsenal e navios de guerra, aproveitando para este
fim o ensino de primeiras letras, desenho e geometria applicada ás artes, já existentes
naquelle Estabelecimento.
§ 7o Os Intendentes da Bahia e Pernambuco continuarão a ser os mesmos
Inspectores dos Arsenaes, e não poderão accumular os lugares de Capitão do Porto.
Art. 18. Ficão isentos dos direitos de importação os materiaes e machinas que
forem importados para as Companhias de navegação fluvial a vapor da Provincia do
Maranhão, e do encanamento das aguas do Rio Anil para a Cidade de S. Luiz capital da
mesma Provincia.
Art. 19. Fica concedida, desde já, a gratificação annual de 1.000$000 ao Secretario
do Supremo Tribunal de Justiça.
Art. 20. He a Camara Municipal da Côrte autorisada a contrahir, com approvação
do Governo, hum emprestimo de 500.000$000 destinado exclusivamente ao calçamento
por parallelipipedos das ruas da mesma Côrte, ficando applicado para amortisação e juros
daquelle emprestimo o imposto lançado sobre vehiculos de conducção, para cuja
cobrança he o Governo autorisado a proceder executivamente.
Art. 21. As Corporações de mão morta, que já gozão do direito de converter o
producto de seus bens em Apolices da Divida Publica, poderão tambem fazer essa
conversão em acções das Companhias das Estradas do ferro garantidas pelo Governo.
Art. 22. O Governo fica autorisado a garantir, desde já, dentro ou fóra do paiz, hum
emprestimo até a quantia de 2.000.000$000 á Companhia União e Industria, a fim de que
ella possa continuar as obras da Estrada de rodagem que construe, sendo a fórma,
condições e amortisação do emprestimo reguladas pelo Governo, de accordo com a
Companhia, com tanto que os encargos do emprestimo não excedão a 7 por cento, e não
sejão augmentados os annos para a garantia dos juros já decretada.
Art. 23. He igualmente autorisado para:
§ 1o Conceder, desde já, á Companhia que se organisar para a construcção de huma
Estrada de ferro entre o Porto de Tamandaré e o Rio Una, na Provincia de Pernambuco,
percorrendo huma extensão nunca maior de 7.000 braças, todos os favores e isenções que
julgar convenientes para a realisação d’essa obra, menos a garantia dos juros ou
subvenção pecuniaria.
§ 2o Despender com a organisação dos Cabidos dos Bispados do Rio Grande do
Sul, Ceará e Diamantina, as quantias que forem necessarias.
§ 3o Incorporar aos Proprios provinciaes de Minas Geraes o Theatro existente na
Cidade de Ouro Preto.
§ 4o Mandar pagar, desde já, pelos meios ordinarios, a Manoel José Teixeira, da
Provincia do Maranhão, a divida de exercidos findos, na importancia de 2.820$943, como
foi reconhecida pelo resultado da liquidação a que se procedeo.
§ 5o Mandar pagar a Domingos Martins da Silva o que se lhe dever da gratificação
que devia perceber quando servio o lugar de Varredor da Imperial Capella, substituindo
a outro seu companheiro.
§ 6o Mandar pagar ao Conego, que na Sé de Marianna servir de Thesoureiro, os
vencimentos que para este se acharem marcados.
Art. 24. O direito de 12$800, de que trata o Art. 9o da Lei de 23 de Outubro de
1832, não he devido pelo registro das Cartas de naturalisação, concedidas gratuitamente
a estrangeiros, em conformidade do Art. 17 da Lei No 601 de 18 de Setembro de 1850, e
Decretos Nos 712 de 16 de Setembro de 1853, e 808 A de 16 de Junho de 1855.
Art. 25. Os Empregados da Directoria Geral do Correio, e das respectivas
Administrações, passarão a perceber, desde já, os vencimentos designados na Tabella
junta, sob No 1, os quaes constarão de huma parte de ordenado, e de outra de gratificação,
nos termos do Art. 57 do Regulamento annexo ao Decreto de 21 de Dezembro de 1844.
§ 1o Todas as gratificações concedidas a Empregados do Correio, por quaesquer
ordens que não se fundem em disposições de Leis expressas, não continuarão a ser
abonadas.
§ 2o Ao Guarda da Alfandega que servir de Agente do mar da Administração do
Correio do Ceará, poderá o Governo manter a gratificação de que trata o Aviso de 13 de
Março de 1845.
§ 3o Fica supprimido o lugar de Ajudante do Administrador do Correio da Côrte e
Provincia do Rio de Janeiro, passando as respectivas funcções a ser exercidas pelo
Contador.
§ 4o Aos Agentes dos Correios nas Cidades e Villas onde as respectivas Agencias
não chegarem a render annualmente 600$000, o Governo poderá arbitrar gratificações
que, reunidas ao maximo da porcentagem autorisada pelo Art. 48 do supracitado
Regulamento, prefação vencimentos que não sejão inferiores a 120$000, e nem excedão
a 300$000. Nas outras Agencias os vencimentos dos respectivos Agentes consistirão
unicamente na porcentagem de que trata o mesmo Regulamento, com tanto que não
exceda a 700$000.
§ 5o Os respectivos Ajudantes continuarão a ser pagos na fôrma do referido
Regulamento de 21 de Dezembro de 1844, competindo-lhes os vencimentos dos Agentes
quando os substituirem em suas faltas ou impedimentos.
Art. 26. Os Mestres de instrucção elementar, de musica e de dansa da Familia
imperial perceberão deste já os vencimentos designados na Tabella junta, sob no 2.
Art. 27. O Director e Professores da Academia das Bellas Artes terão, desde já,
alêm dos seus ordenados, huma gratificação de 400$000 annuaes.
Art. 28. Os ordenados do Official-maior, Escripturario e Porteiro do Tribunal do
Commercio de Pernambuco ficão igualados aos que percebem os do da Provincia da
Bahia.
Os Amanuenses de ambos os Tribunaes perceberão 800$000 em vez de 700$000
que actualmente tem o de Pernambuco, e 600$000 o da Bahia.
Os Ajudantes de Porteiro, tanto de huma como de outra Repartição, terão 500$000.
Art. 29. O Governo he autorisado para:
§ 1o Rever, desde já, a Tabella dos vencimentos dos Empregados das Secretarias de
Policia do lmperio.
§ 2o Elevar a 600$000 os ordenados dos Promotores que os tiverem menores.
§ 3o Igualar, desde já, as Congruas dos Parochos collados do Imperio a 600$000.
§ 4oDar, desde já, huma subvenção annual de 10.000$000 á Provinda de Goyaz, e
igual quantia á de Mato Grosso, para serem applicadas em beneficio da Instrucção
publica.
§ 5o Auxiliar, desde já, com 30.000$000 annualmente qualquer Companhia que se
incorporar para a navegação a vapor no Rio de S. Francisco, em toda a sua extensão
navegavel, da Villa da Boa-Vista para cima.
§ 6o Despender a quantia precisa para o melhoramento do porto do Maranhão, da
barra do Rio Grande do Sul, e serviço de sua praticagem.
§ 7o Rever o Regulamento de 1845 sobre a Directoria dos Indios e suas catechese.
§ 8o Reformar o Correio Geral, organisando hum secção especial para o serviço
postal para fóra do Imperio, com tanto que a augmento da despeza seja compensado com
a vantagem do accrescimo da receita.
§ 9o Fazer organisar hum plano sobre o ensino da industria agricola, adaptado a
cada huma das Provincias do Imperio, para que submettido á approvação do Corpo
Legislativo possa este consignar os fundos necessarios para po-lo em pratica.
§ 10. Reduzir, como for conveniente, as taxas de importação cobradas na Mesa de
Rendas de Albuquerque, Provincia do Mato Grosso, para o que poderá fazer huma Tarifa
especial.
§ 11. Mandar explorar o porto do Ceará, e fazer a despeza que for precisa para
começo de seus melhoramentos.
§ 12. Prestar 100.000$000 ao Governo provincial de Minas Geraes, como auxilio
para construcção da Estrada de Passa-Vinte, que tem de ligar á Provincia do Rio e á Côrte
o commercio do Sul e Oeste de Minas Geraes, de Goyaz e Cuyabá, e de parte da Provincia
de S. Paulo.
§ 13. Desapropriar os predios dos particulares existentes na Ilha das Cobras que
forem necessarios para o serviço do Arsenal de Marinha e Intendencia.
§ 14. Fazer desde já a despeza necessaria para acquisição de novas mudas de canna
de assucar das melhores qualidades, e bem assim de sementes de trigo e outros cereaes,
para distribui-las pelos Lavradores das Provincias do lmperio, sendo acompanhadas de
instrucções convenientes sobre os processos de cultura das mesmas.
Será conferido aos Lavradores que apresentarem 100 alqueires de trigo de suas
colheitas em estado perfeito o premio de 2.000$000. O Governo em Regulamento
determinará o processo para a realisação deste premio.
O trigo será distribuido pelos Lavradores gratuitamente, e o Lavrador premiado será
obrigado a relatar os meios que empregou para a cultura.
Art. 30. As mercadorias e quaesquer objectos pertencentes ás Administrações
provinciaes são isentos dos respectivos direitos de importação.
Art. 31. Ficão isentas de direitos de importação as machinas proprias para lavrar a
terra e preparar os productos da agricultura, e bem assim para o serviço de quaesquer
Fabricas para os navios a vapor, e para as Estradas de ferro.
Art. 32. O Proprio nacional que actualmente serve de prisão civil na capital da
Provincia da Parahyba, fica pertencendo aos Proprios da mesma Provincia.
Art. 33. Continúa por mais hum anno a autorisação concedida ao Governo no § 3o
do Art. 11 da Lei do Orçamento No 884 do 1o de Outubro de 1856.
Art. 34. Ficão em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente que
não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido
expressamente revogadas.
Art. 35. Ficão revogadas as Leis e disposições em contrario.
Mandamos, por tanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento da referida
Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se
contêm.
O Secretario d’Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte seis de Setembro de mil oitocentos cincoenta
e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR. Com Rubrica e Guarda.
Bernardo de Sousa Franco.
Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da
Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita e
fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1858 – 1859, e dando outras
providencias, como nella se declara.
Para Vossa Magestade Imperial Ver
Augusto Frederico Colin a fez.
Francisco Diogo Pereira de
Vasconcellos.
Sellada na Chancellaria do Imperio em 28 de Setembro de 1857.
Josino do Nascimento Silva.
Foi publicada a presente Lei na Secretaria d’Estado dos Negocios da Fazenda em o
1o de Outubro de 1857.
José Severiano da Rocha.
Registrada a fl. 47 do Livro das Cartas de Leis e Decretos do Poder Legislativo em
1o de Outubro de 1857.
Luiz Plinio de Oliveira.
N. 1. – Tabella dos vencimentos dos Empregados da Directoria Geral e das
Administrações do Correio da Côrte e das Provincias, á que se refere o Art. 25 da Lei do
Orçamento para o exercicio de 1858 – 1859
EMPREGOS VENCIMENTOS
DE CADA HUM
SOMMA
Directoria Geral
1 Director Geral 4.000$000 4.000$000
1 Official-maior 2.800$000 2.800$000
2 Officiaes 1.800$000 3.600$000
2 Amanuenses 1.200$000 2.400$000
1 Escripturario 600$000 600$000
1 Correio de Officios 500$000 500$000
Administração da Côrte
1 Administrador 3.000$000 3.000$000
1 Contador 2.000$000 2.000$000
1 Thesoureiro 2.000$000 2.000$000
2 Fieis 1.000$000 2.000$000
4 Primeiros Officiaes 1.800$000 7.200$000
5 Segundos ditos 1.200$000 6.000$000
10 Praticantes 720$000 7.200$000
20 Escripturarios 600$000 12.000$000
1 Porteiro 1.000$000 1.000$000
1 Ajudante do dito 600$000 600$000
1 Agente do mar 1.000$000 1.000$000
1 Ajudante do dito 700$000 700$000
Pernambuco
1 Administrador Thesour. 2.000$000 2.000$000
1 Ajudante Contador 1.400$000 1.400$000
3 Officiaes papelista 800$000 2.400$000
1 Praticante 400$000 400$000
1 Porteiro 700$000 700$000
1 Agente do mar 400$000 400$000
Bahia
1 Administrador Thesour. 2.000$000 2.000$000
1 Ajudante Contador 1.400$000 1.400$000 2 Officiaes papelistas 800$000 1.600$000 3 Praticantes 400$000 1.200$000 2 Escripturarios 500$000 1.000$000 1 Porteiro 700$000 700$000 1 Agente do mar 400$000 400$000
Pará 1 Administrador Thesour. 1.600$000 1.600$000 1 Ajudante Contador 1.200$000 1.200$000 1 Escripturario 500$000 500$000 1 Praticante Porteiro 600$000 600$000
Maranhão 1 Administrador Thesour. 1.600$000 1.600$000 1 Agente Contador 1.200$000 1.200$000 2 Officiaes papelistas 600$000 1.200$000 1 Praticante Porteiro 600$000 600$000
S. Pedro 1 Administrador Thesour. 1.600$000 1.600$000 1 Ajudante Contador 1.200$000 1.200$000 1 Official papelista 600$000 600$000 1 Praticante Porteiro 600$000 600$000
Minas Geraes 1 Administrador Thesour. 1.600$000 1.600$000 1 Fiel do Thesoureiro 200$000 200$000 1 Ajudante Contador 1.200$000 1.200$000 1 Official papelista 600$000 600$000 2 Escripturarios 500$000 1.000$000 1 Praticante Porteiro 600$000 600$000
S. Paulo 1 Administrador Thesour. 1.600$000 1.600$000 1 Ajudante Contador 1.200$000 1.200$000 1 Official papelista 600$000 600$000 2 Escriptuarios 500$000 1.000$000 1 Praticante Porteiro 600$000 600$000
Ceará 1 Administrador Thesour. 1.000$000 1.000$000 1 Ajudante Contador 700$000 700$000 1 Praticante Porteiro 450$000 450$000
Parahyba 1 Administrador Thesour. 1.000$000 1.000$000 1 Ajudante Contador 700$000 700$000 1 Praticante Porteiro 450$000 450$000
Alagoas 1 Administrador Thesour. 1.000$000 1.000$000 1 Ajudante Contador 700$000 700$000 1 Praticante Porteiro 450$000 450$000
Santa Catharina 1 Administrador Thesour. 1.000$000 1.000$000 1 Ajudante Contador 700$000 700$000 1 Praticante Porteiro 450$000 450$000
Amazonas
1 Administrador Thesour. 800$000 800$000
1 Ajudante Contador 600$000 600$000
1 Praticante Porteiro 400$000 400$000
Piauhy
1 Administrador Thesour. 800$000 800$000
1 Ajudante Contador 600$000 600$000
1 Praticante Porteiro 400$000 400$000
Rio Grande do Norte
1 Administrador Thesour. 800$000 800$000
1 Ajudante Contador 600$000 600$000
1 Praticante Porteiro 400$000 400$000
Sergipe
1 Administrador Thesour. 800$000 800$000
1 Ajudante Contador 600$000 600$000
1 Praticante Porteiro 400$000 400$000
Espirito Santo
1 Administrador Thesour. 800$000 800$000
1 Ajudante Contador 600$000 600$000
1 Praticante Porteiro 400$000 400$000
Paraná
1 Administrador Thesour. 800$000 800$000
1 Ajudante Contador 600$000 600$000
1 Praticante Porteiro 400$000 400$000
Goyaz
1 Administrador Thesour 800$000 800$000
1 Ajudante Contador 600$000 600$000
1 Praticante Porteiro 400$000 400$000
Mato Grosso
1 Administrador Thesour. 800$000 800$000
1 Ajudante Contador 600$000 600$000
1 Praticante Porteiro 400$000 400$000
119.900$000
Palacio do Rio de Jaeiro em 26 de setembro de 1857. – Bernardo de Souza Franco.
No 2 – Tabella dos vencimentos dos Mestres da Familia Imperial, à que se refere o art.
26 da Lei do Orçamento para o exercicio de 1858 – 1859
Materias que leccionão Orden. Gratific. Somma
Mestre de instrucção elementar 1.200$ 800$ 2.000$
Dito de musica 800$ 800$ 1.600$
Dito de dansa 800$ 800$ 1.600$
5.200$
Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Setembro de 1857. – Bernardo de Souza Franco.
BRASIL. LEI nº 939, DE 26 DE SETEMBRO DE 1857. Disponível em: <Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)>. Acesso em: 31 dez. 2018.