Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências. PORTARIA No 1.793, DE 27 DE DEZEMBRO
"Reconvocando as várias declarações das Nações Unidas que culminaram no documento das Nações Unidas ""Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas com Deficiências"", o qual demanda que os Estados assegurem que a
Dispõe sobre a implantação de Ensino Especial nas escolas públicas municipais. LEI No 6.590, DE 4 DE ABRIL DE 1994 Dispõe sobre a implantação de ensino especialnas escolas públicas municipais. O Presidente da
Dispõe sobre a criação de oficinas públicas para formação profissional do portador de deficiência, de acordo com o inciso IV, do artigo 175, da lei orgânica do município. DECRETO No 7.846, DE 30
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. LEI No 8.859, DE 23 DE MARÇO
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. LEI Nº 10.098, DE 23 DE MARÇO DE 1994
Plano Decenal de Educação para Todos - Possibilitou o acesso das pessoas com deficiências à educação, preferencialmente na rede comum de ensino. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O ARQUIVO.
Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 Institui a Política Nacional para a Integraçãoda Pessoa
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências. LEI Nº 8.642, DE 31 DE MARÇO DE 1993 Dispõe sobre a
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras