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Propostas apresentadas à UNESCO pela Comissão de Educação Especial da Sociedade Internacional de Reabilitação dos Incapacitados, durante o3º Seminário de Educação Especial-Sonnenberg. 6 a 10 de setembro de 1966. Acesso no link.
Aprova a Convenção nº 111 concernente à discriminação em matéria de emprego e de profissão, concluída em Genebra, em 1958. DECRETO Nº 104, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 Aprova a Convenção n.
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Oficializa as convenções Braile para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille. LEI No 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 Oficializa as convenções Braile
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