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Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências. PORTARIA No 1.793, DE 27 DE DEZEMBRO
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Dispõe sobre a criação de oficinas públicas para formação profissional do portador de deficiência, de acordo com o inciso IV, do artigo 175, da lei orgânica do município. DECRETO No 7.846, DE 30
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