Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. LEI Nº 10.098, DE 23 DE MARÇO DE 1994
Plano Decenal de Educação para Todos - Possibilitou o acesso das pessoas com deficiências à educação, preferencialmente na rede comum de ensino. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O ARQUIVO.
Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 Institui a Política Nacional para a Integraçãoda Pessoa
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências. LEI Nº 8.642, DE 31 DE MARÇO DE 1993 Dispõe sobre a
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. DECRETO Nº 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a organização da Presidência daRepública e dos
Reconhece oficialmente, no estado de minas gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – LIBRAS. LEI No 10.379, DE 10 DE
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 Promulga a Convenção sobre os Direitos daCriança.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere
Nova estrutura regimental do MEC, ficando extinta a SESPE, sendo que as atribuic?o?es relativas a? Educac?a?o Especial passam a ser do Departamento de Educac?a?o Supletiva e Especial – DESE, dentro da SENEB. DECRETO
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. DECRETO Nº 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990 Regulamenta, no âmbito da