Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. PORTARIA Nº 1.679, DE 2 DE DEZEMBRO
Convenc?a?o Interamericana para a eliminac?a?o de todas as formas de discriminac?a?o contra as pessoas portadoras de deficie?ncia. CONVENÇÃO DE GUATEMALA Convenção Interamericana para a Eliminaçãode todas as formas de Discriminação contra asPessoas Portadoras
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências. DECRETO No 3.076, DE 1o DE JUNHO DE 1999 Cria,
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.680, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para
Institui no Ministe?rio da Educac?a?o, vinculada a? Secretaria de Educac?a?o Especial/SEESP a Comissa?o Brasileira do Braille, de cara?ter permanente. PORTARIA Nº 319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Institui no Ministe?rio da Educac?a?o,
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. LEI Nº 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Autoriza o
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educaçãonacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional