Nova estrutura regimental do MEC, ficando extinta a SESPE, sendo que as atribuições relativas à Educação Especial passam
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Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar
Regulamenta a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, e dá outras providências. DECRETO No 27.471,
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Cria a Secretaria de Educação Especial – SESPE no lugar do CENESP. DECRETO Nº 93.613, DE 21 DE
Dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria
