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dezembro 30, 1999 Comments Off

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

dezembro 20, 1999 Comments Off

Regulamenta a Lei nº  7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a

dezembro 2, 1999 Comments Off

Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de

junho 7, 1999 Comments Off

Convenc?a?o Interamericana para a eliminac?a?o de todas as formas de discriminac?a?o contra as pessoas portadoras de deficie?ncia. CONVENÇÃO

junho 1, 1999 Comments Off

Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência -

abril 20, 1999 Comments Off

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.680, de 18 de outubro de 1995, que dispõe

fevereiro 26, 1999 Comments Off

Institui no Ministe?rio da Educac?a?o, vinculada a? Secretaria de Educac?a?o Especial/SEESP a Comissa?o Brasileira do Braille, de cara?ter

dezembro 10, 1997 Comments Off

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima

dezembro 24, 1996 Comments Off

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma

dezembro 20, 1996 Comments Off

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece

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