Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. DECRETO Nº 7.612,
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Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. DECRETO Nº 7.611, DE 17
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Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de
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Orientação para promoção de acessibilidade nos exames nacionais. NOTA TÉCNICA Nº 08, DE 20 DE ABRIL DE 2011
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INES e IBC. NOTA TÉCNICA Nº 07, DE 30 DE MARÇO DE 2011 INES e IBCO Ministério da
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